Imagem: Minh Nguyen/AFPToda quarta-feira ao 12h uma nova publicação para você consumidor
Não é ilegal e pode ocorrer. Entenda o porquê.
O monitoramento anunciado e já posto em prática pelo Governo do Estado de São Paulo não é ilegal, porque se trata de uma medida com caráter emergencial, objetivando a proteção da saúde pública e da vida, além de que os dados monitorados serão anonimizados.
Esse modelo de monitoramento de celulares é adotado como medida para conter aglomerações e a consequente propagação do coronavírus.
Vale lembrar que esta situação seria permitida, mesmo que a Lei Geral de Proteção de Dados já estivesse em vigor (o início da vigência deve ser prorrogado para jan/2021), tanto pelo seu caráter de proteção à vida, à incolumidade física e à saúde (art. 7º da LGPD), como pela questão da “anonimização”, uma vez que o monitoramento é realizado com visualização em blocos (por gráficos e mapas), e não com acompanhamento de movimentação individual e pessoal.
A nível de governo federal, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes, decidiu, nesta segunda-feira (13), não usar dados de celulares para monitorar a movimentação de pessoas nas ruas.
O ministro planejava lançar a ferramenta contra aglomerações esta semana, com informações repassadas pelas empresas de telefonia. Mas, como o presidente Jair Bolsonaro questionou a medida, Pontes disse que o governo vai se certificar, primeiro, da proteção à privacidade das pessoas.
Essa suspensão, porém, não impede que estados usem esses dados, como São Paulo, conforme visto.
Graduada pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapamirim (FDCI), atuou como advogada e agora atua como assessora jurídica e é colunista ESEMDIA.
