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28/04/2020 às 12h00min - Atualizada em 28/04/2020 às 12h00min

O que se fazer com o valor das mensalidades escolares no Brasil no contexto da pandemia de COVID 19?

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Fique atento às recomendações!

A quarentena imposta para conter o avanço do novo coronavírus fechou escolas e universidades e alterou o calendário e a rotina dos estudantes. Algumas instituições particulares suspenderam aulas, antecipando férias, outras estão oferecendo ensino a distância. E muitos pais estão perguntando: preciso pagar a mensalidade normalmente?

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), recomenda que consumidores evitem o não pagamento as mensalidades ou o pedido de desconto a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual (vale lembrar que a mensalidade escolar é anual ou semestral, sendo apenas dividida em prestações mensais para facilitar o pagamento), o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros. 

O presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), Ademar Batista Pereira, também faz essa recomendação. 

Em termos práticos, seguem as seguintes recomendações:

Com relação à educação infantil (de 0 a 5 anos de idade), a cobrança deve ser suspensa porque o ensino das crianças nesse estágio de desenvolvimento deve ser necessariamente presencial, conforme dispõe a Resolução nº 5 de 2009 do Conselho Nacional de Educação. Logo, enquanto suspenso o contrato, ficam suspensas as obrigações de ambas as partes. Na eventualidade de as aulas perdidas virem a ser consensualmente repostas, volta a ser devido o pagamento das mensalidades a ela relativas

Em todos os demais níveis da educação (ensinos fundamental, médio e superior), o ensino pode ser presencial ou a distância. Prestado o serviço mínimo contratado ou acima dele, ainda que virtualmente (vale frisar que muitas escolas tiveram que se adaptar e investir tempo e dinheiro para prestar o serviço de forma online, o que acabou por gerar muitos custos), e comprovado não ter havido redução de custos da instituição de ensino, segue devido o pagamento das mensalidades no seu valor integral e original. Por outro lado, se a prestação do serviço for inferior ao mínimo originalmente contratado ou houver redução de custos da escola, o valor das mensalidades deverá ser reduzido proporcionalmente.

É importante lembrar que, no dia 1º de abril de 2020, o Ministério da Educação anunciou a redução dos dias letivos devido à pandemia. Logo, as escolas e universidades poderão cumprir o calendário escolar em menos de 200 dias letivos, desde que alcançadas as 800 horas determinadas por lei. As instituições de ensino superior poderão antecipar a conclusão do curso dos estudantes que tiverem cumprido 75% do internato em medicina.

Finalmente, é importante ressaltar que as melhores soluções, nesses casos, são construídas pela via do consenso, do diálogo, do acordo entre pais, alunos e instituições de ensino, pautadas pela solidariedade possível a cada um de nós nesse momento de crise, aproximando-nos de um dos objetivos da República Federativa do Brasil, que é o de construir uma sociedade justa e solidária.
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Dayane Nunes

Dayane Nunes

Graduada pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapamirim (FDCI), atuou como advogada e agora atua como assessora jurídica e é colunista ESEMDIA.

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