28/04/2020 às 12h00min - Atualizada em 28/04/2020 às 12h00min

O que se fazer com o valor das mensalidades escolares no Brasil no contexto da pandemia de COVID 19?

Espaço destinado a informações do direito do consumidor, pertinentes à cada época do ano ou aquelas que você nunca saberia se não fosse por aqui

Dayane Nunes

Dayane Nunes

Graduada pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapamirim (FDCI), atuou como advogada e agora atua como assessora jurídica e é colunista ESEMDIA.

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Fique atento às recomendações!

A quarentena imposta para conter o avanço do novo coronavírus fechou escolas e universidades e alterou o calendário e a rotina dos estudantes. Algumas instituições particulares suspenderam aulas, antecipando férias, outras estão oferecendo ensino a distância. E muitos pais estão perguntando: preciso pagar a mensalidade normalmente?

A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), recomenda que consumidores evitem o não pagamento as mensalidades ou o pedido de desconto a fim de não causar um desarranjo nas escolas que já fizeram sua programação anual (vale lembrar que a mensalidade escolar é anual ou semestral, sendo apenas dividida em prestações mensais para facilitar o pagamento), o que poderia até impactar o pagamento de salário de professores, aluguel, entre outros. 

O presidente da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), Ademar Batista Pereira, também faz essa recomendação. 

Em termos práticos, seguem as seguintes recomendações:

Com relação à educação infantil (de 0 a 5 anos de idade), a cobrança deve ser suspensa porque o ensino das crianças nesse estágio de desenvolvimento deve ser necessariamente presencial, conforme dispõe a Resolução nº 5 de 2009 do Conselho Nacional de Educação. Logo, enquanto suspenso o contrato, ficam suspensas as obrigações de ambas as partes. Na eventualidade de as aulas perdidas virem a ser consensualmente repostas, volta a ser devido o pagamento das mensalidades a ela relativas

Em todos os demais níveis da educação (ensinos fundamental, médio e superior), o ensino pode ser presencial ou a distância. Prestado o serviço mínimo contratado ou acima dele, ainda que virtualmente (vale frisar que muitas escolas tiveram que se adaptar e investir tempo e dinheiro para prestar o serviço de forma online, o que acabou por gerar muitos custos), e comprovado não ter havido redução de custos da instituição de ensino, segue devido o pagamento das mensalidades no seu valor integral e original. Por outro lado, se a prestação do serviço for inferior ao mínimo originalmente contratado ou houver redução de custos da escola, o valor das mensalidades deverá ser reduzido proporcionalmente.

É importante lembrar que, no dia 1º de abril de 2020, o Ministério da Educação anunciou a redução dos dias letivos devido à pandemia. Logo, as escolas e universidades poderão cumprir o calendário escolar em menos de 200 dias letivos, desde que alcançadas as 800 horas determinadas por lei. As instituições de ensino superior poderão antecipar a conclusão do curso dos estudantes que tiverem cumprido 75% do internato em medicina.

Finalmente, é importante ressaltar que as melhores soluções, nesses casos, são construídas pela via do consenso, do diálogo, do acordo entre pais, alunos e instituições de ensino, pautadas pela solidariedade possível a cada um de nós nesse momento de crise, aproximando-nos de um dos objetivos da República Federativa do Brasil, que é o de construir uma sociedade justa e solidária.
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