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21/10/2020 às 12h00min - Atualizada em 21/10/2020 às 12h00min

Quem tem direito aos precatórios? Entenda do que se trata o assunto do momento

Espaço destinado a informações do direito do consumidor, pertinentes à cada época do ano ou aquelas que você nunca saberia se não fosse por aqui

Sempre nas quartas-feiras às 12h uma nova publicação para você consumidor e leitor 

Os precatórios são os documentos que formalizam a indenização que deve ser paga pelo Poder Público às pessoas ou empresas que processaram o órgão e ganharam a causa. Dessa maneira, o precatório é a dívida judicial do Poder Público.
 
Para se tornar um precatório, é necessário que a dívida seja superior a 60 salários mínimos. Dessa maneira, ao ser emitido um precatório, o valor entra no orçamento do governo, para que seja quitado em uma data determinada.
 
Os precatórios tornaram-se manchete, nos últimos dias, após ser anunciada a fonte de financiamento do novo programa social, o Renda Cidadã. Esse programa visa substituir e ampliar o Bolsa Família e dar continuidade ao auxílio emergencial que finaliza em dezembro.
 
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) é o relator da proposta Renda Cidadã, que prevê em seu texto o uso do Fundeb e de precatórios para financiar o programa. A proposta foi criticada por muitas pessoas, pois demonstraria o abandono do Governo com o compromisso fiscal de pagar os precatórios e de destinar recursos à educação.
 
Insta ressaltar que, no último ano, foram reservados R$ 55 bilhões para o pagamento dos precatórios, porém, segundo o Governo, apenas 2% seriam usados e o restante poderia ser direcionado para o financiamento de parte do novo programa social.
 
De acordo com o relator, devido à pandemia de Covid-19, é justificável o remanejamento desse valor para o Renda Cidadã, já que tem como intuito ajudar as famílias em situação de vulnerabilidade. Essa medida é afirmada pelo parlamentar ao lembrar que, em janeiro de 2021, essas famílias não terão mais o recebimento do auxílio emergencial.
 
Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

 
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Dayane Nunes

Dayane Nunes

Graduada pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapamirim (FDCI), atuou como advogada e agora atua como assessora jurídica e é colunista ESEMDIA.

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