21/10/2020 às 12h00min - Atualizada em 21/10/2020 às 12h00min

Quem tem direito aos precatórios? Entenda do que se trata o assunto do momento

Espaço destinado a informações do direito do consumidor, pertinentes à cada época do ano ou aquelas que você nunca saberia se não fosse por aqui

Dayane Nunes

Dayane Nunes

Graduada pela Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapamirim (FDCI), atuou como advogada e agora atua como assessora jurídica e é colunista ESEMDIA.

Sempre nas quartas-feiras às 12h uma nova publicação para você consumidor e leitor 

Os precatórios são os documentos que formalizam a indenização que deve ser paga pelo Poder Público às pessoas ou empresas que processaram o órgão e ganharam a causa. Dessa maneira, o precatório é a dívida judicial do Poder Público.
 
Para se tornar um precatório, é necessário que a dívida seja superior a 60 salários mínimos. Dessa maneira, ao ser emitido um precatório, o valor entra no orçamento do governo, para que seja quitado em uma data determinada.
 
Os precatórios tornaram-se manchete, nos últimos dias, após ser anunciada a fonte de financiamento do novo programa social, o Renda Cidadã. Esse programa visa substituir e ampliar o Bolsa Família e dar continuidade ao auxílio emergencial que finaliza em dezembro.
 
O senador Márcio Bittar (MDB-AC) é o relator da proposta Renda Cidadã, que prevê em seu texto o uso do Fundeb e de precatórios para financiar o programa. A proposta foi criticada por muitas pessoas, pois demonstraria o abandono do Governo com o compromisso fiscal de pagar os precatórios e de destinar recursos à educação.
 
Insta ressaltar que, no último ano, foram reservados R$ 55 bilhões para o pagamento dos precatórios, porém, segundo o Governo, apenas 2% seriam usados e o restante poderia ser direcionado para o financiamento de parte do novo programa social.
 
De acordo com o relator, devido à pandemia de Covid-19, é justificável o remanejamento desse valor para o Renda Cidadã, já que tem como intuito ajudar as famílias em situação de vulnerabilidade. Essa medida é afirmada pelo parlamentar ao lembrar que, em janeiro de 2021, essas famílias não terão mais o recebimento do auxílio emergencial.
 
Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.

 
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