19/10/2022 às 19h41min - Atualizada em 20/10/2022 às 00h01min
STF valida lei municipal que proibiu uso de sacolas plásticas
Ministros reconheceram que a lei é constitucional e aprovaram tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os processos que tratam do assunto no Judiciário de todo o país.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (19) validar uma lei do município de Marília (SP) que determinou a substituição de sacolas plásticas por outras produzidas com material biodegradável.
Por unanimidade, os ministros reconheceram que a lei é constitucional e foi aprovada com objetivo de proteger o meio ambiente.
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Ao final do julgamento, a Corte aprovou uma tese jurídica que deverá ser aplicada a todos os processos que tratam do assunto no Judiciário de todo o país.
"É constitucional, formal e materialmente, lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis."
O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da procuradoria de São Paulo. O órgão contestou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou a norma inconstitucional por vício de iniciativa.
O projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Executivo local, e não pelo Legislativo, argumentou a procuradoria.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-10/stf-valida-lei-municipal-que-proibiu-uso-de-sacolas-plasticas
