O Decreto Legislativo nº 027/2019 foi promulgado pelo presidente da Câmara, Thiago Nicson da Silva Viana (PTN); pela vice-presidente, Tânia Mara Corrêa (a mulher do ex-prefeito); e a secretária, vereadora Mirian Jesus de Faria (PTC).
Segundo juristas, em tese, a vereadora Tânia Mara Corrêa deveria se considerar impedida de participar do julgamento das contas de seu marido, por motivos óbvios. Poderia ter sido substituída por outro parlamentar. Poderia, inclusive, deixar de assinar o Decreto Legislativo. Para analistas, a atitude da vice-presidente da Câmara, Tânia Mara Corrêa, “é um absurdo jurídico”, podendo, inclusive, provocar por parte do Ministério Público Estadual uma Ação de Improbidade Administrativa.
Em breve, outras contas de Aluízio Correa serão analisadas e julgadas pela Câmara Municipal de Presidente Kennedy. As contas relativas ao exercício de 2008, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Em fevereiro de 2016, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado negou provimento a Recurso de Reconsideração e manteve o Acórdão TC- 258/2015.
Aluízio Correa é pré-candidato a prefeito de Presidente Kennedy este ano pelo PL, governou o município por dois mandatos consecutivos: de 2001 a 2008. Sua esposa, Tania Mara, foi eleita como a vereadora mais votada de Presidente Kennedy em 2016.
Nota
A vereadora Tânia foi procurada pela reportagem e informou que se absteve de participar das comissões que ela fazia parte e onde o processo teve andamento, e que também se absteve em votar quando o decreto legislativo esteve em pauta na Câmara.
Ainda na nota a vereadora afirma que como é vice-presidente da Câmara, tem por obrigação assinar todos os decretos legislativos e demais atos que cabem a mesa diretora e que foram aprovados em plenário. Segundo ela é atribuição da mesa diretora fazer e dar publicidade ao Decreto Aprovado por meio da promulgação e publicação.
