MENU

31/07/2020 às 12h53min - Atualizada em 31/07/2020 às 12h53min

Ex-secretária de Cultura de Itapemirim é condenada a pagar multa por contratação irregular de shows

Contratar artista sem licitação por intermédio de representante não exclusivo fere a Lei de Licitações e deve ser punido com multa, reconhece TCE-ES

Da Redação
 
A contratação de artista sem licitação por intermédio de representante não exclusivo configura infração à Lei de Licitações e deve resultar em multa ao responsável. Ao reconhecer esse entendimento defendido pelo Ministério Público de Contas (MPC) no Pedido de Reexame 15856/2019, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu aplicar multa à responsável por contratação de shows artísticos nesses moldes, em 2011, no município de Itapemirim. A decisão foi proferida na sessão virtual realizada no último dia 23.
O Plenário do TCE-ES deu provimento total ao recurso apresentado pelo MPC e reformou o Acórdão 752/2019, no qual havia mantido a irregularidade de contratação de artista com representante não exclusivo nos Contratos 282/11 e 390/11, firmados pela Prefeitura de Itapemirim, sem, no entanto, aplicar multa à secretária municipal de Turismo e Cultura de Itapemirim no exercício de 2011, Lucia Sampaio, responsável pelas contratações.
A partir da comprovação de que os atestados de exclusividade apresentados pelas empresas intermediárias dos artistas não atenderam à condição para contratação direta por inviabilidade de competição, prevista na Lei de Licitações, o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou a tese defendida pelo MPC de que a secretária deve ser punida por ter assinado os documentos que tratam da justificativa da contratação por inexigibilidade de licitação e da justificativa do preço do contrato firmado com a empresa NI Nova Imagem Promoções.
O voto do relator foi acompanhado pelos demais conselheiros do TCE-ES presentes na sessão e a então secretária municipal de Turismo e Cultura foi condenada a pagar a multa no valor de R$ 500,00.
Com isso, a decisão do TCE-ES reconheceu o entendimento de que a contratação direta de artista com representante não exclusivo afronta a Lei de Licitações, cujo artigo 25, inciso III, define que é “inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
Sugestões
Atendimento
Precisa de ajuda? Fale conosco pelo Whatsapp