A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (9) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, com a votação dos destaques após a aprovação do texto-base na madrugada de quinta-feira (4). O único destaque aprovado foi o instrumento que blinda a chamada “regra de ouro”. A medida impede que o governo contorne o dispositivo por meio da lei orçamentária.
A regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.
Os parlamentares aprovaram a quebra de interstício, o que pode permitir a análise da proposta sem o intervalo de cinco sessões do plenário. A previsão do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), é colocar o segundo turno da PEC para votação ainda nesta noite. Para que a proposta seja aprovada são necessários, no mínimo, 308 votos, o correspondente a três quintos dos 513 deputados.
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Pelo texto-base aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será definido com a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.
