O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 38/22, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 60,6 mil para quitação de sentenças judiciais. Os recursos serão oriundos da anulação de dotações orçamentárias previstas inicialmente.
Conforme a proposta, o dinheiro será destinado ao pagamento de pensão e de indenização a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação no Plenário do Congresso Nacional.
