A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18), por 26 votos a 10, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/21, que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, ao lado do direito à vida, à liberdade e à igualdade, o direito à segurança climática. A proposta será agora analisada por uma comissão especial.
Na prática, o texto obriga o Estado brasileiro a adotar medidas para que brasileiros e estrangeiros residentes no País não sejam impactados por alterações no clima, como o aumento da temperatura atmosférica, alterações no ciclo das chuvas, elevação do nível do mar, secas prolongadas, entre outros.
A PEC também altera a Constituição Federal para definir a segurança climática como princípio da ordem econômica, que já é norteada pela soberania nacional, pela livre concorrência e pela redução de desigualdades regionais, entre outros princípios.
“Não existe mais incerteza científica sobre as mudanças climáticas. O último relatório do painel intergovernamental de mudanças climáticas foi muito claro: nós estamos com 400 partes por milhão de gás carbônico na nossa atmosfera, fruto de ações antrópicas [do homem]”, disse o autor da PEC, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP).
“Não teremos agricultura no Brasil se a nossa questão climática não for levada a sério, assim como não teremos água nas cidades brasileiras. Se a questão climática não for levada a sério, nosso maior patrimônio, que é a nossa biodiversidade, também irá se perder”, acrescentou.
Debate
Relatora da PEC, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta. “No Sexto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC), fica evidente que as mudanças induzidas pelo ser humano estão causando perturbações perigosas e generalizadas na natureza, afetando a vida de bilhões de pessoas em todo o mundo, apesar dos esforços que têm sido feitos para reduzir os danos ambientais”, diz a relatora no parecer apresentado à CCJ.
“O que nós queremos é a responsabilidade do Estado brasileiro com ações concretas. Esse compromisso não se encerra hoje, mas é um começo, é um passo rumo ao avanço do povo brasileiro. O Brasil agora tem uma notícia positiva para levar para a COP 26, lá no Egito, no Cairo: o Estado brasileiro está preocupado sim com as mudanças climáticas e existe responsabilidades sim neste Parlamento”, defendeu a relatora durante a reunião.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), a única que encaminhou contra a admissibilidade da PEC, defendeu políticas de apoio ao meio ambiente, mas se manifestou contra a inclusão da segurança climática como princípio constitucional.
“Sem demagogia, o Brasil pode sozinho garantir a segurança climática, quando o próprio instituto que trata das questões relacionadas ao meio ambiente diz que a questão climática é, por si só, insegura, que ela é sujeita a várias questões e que é preciso uma tomada de ações globais em conjunto?”, indagou.
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