Participantes de sessão solene na Câmara dos Deputados cobraram nesta terça-feira (25) a implementação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, equivalente a R$ 2.424. A medida, prevista na PEC 22/11, que se transformou na Emenda Constitucional 120, foi aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano.
A sessão foi realizada para homenagear o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, comemorado em 4 de outubro. Além do aumento salarial assegurado na Constituição, foram lembradas outras importantes conquistas para esses profissionais, como a contratação com vínculo permanente e a aposentadoria especial.
“Conseguimos avançar de forma extraordinária em relação às demais categorias, com aumento mais de 70% do valor do piso”, observou a presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (Cocas), Ilda Angélica.
Ainda assim, ela disse que é preciso estruturar melhor como são aplicados os recursos para pagamento desse profissionais, bem como criar parcerias com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para fiscalizar a aplicação da norma. Ela citou Salvador (BA) e Maceió (AL) como exemplos de cidades que estão atrasadas na implementação da medida, ainda não tendo cumprido o piso salarial definido em 2014.
Além desse tema, a líder sindical disse que o fim da precarização do vínculo de trabalho é uma das principais pautas para 2023. “Temos uma leva muito grande de agentes de saúde que estão sofrendo ameaças de demissões por parte dos gestores municipais”, frisou Angélica. Ela acrescentou ainda a importância de regulamentar a aposentadoria especial dos agentes prevista na Constituição.
Fiscalização
Na mesma linha, o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT) fez um apelo ao governo: “O Ministério da Saúde tem de orientar os prefeitos, porque os dois salários mínimos são para valorizar a categoria, e lá na ponta há muitos prefeitos que não estão cumprindo o que determina a Emenda Constitucional 120”. O parlamentar, que foi o autor da PEC 22/11, também pediu que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tome providências sobre o tema.
O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, informou que o governo destinou R$ 2,2 bilhões em 2022 para que o direito ao piso salarial “se efetivasse na ponta”.
Chamando os agentes comunitários de saúde de “os olhos e ouvidos do SUS na casa do cidadão”, Queiroga reforçou que “a luta por um financiamento mais adequado para o SUS é algo que deva ser perseguido por todos os governos”.
Ele destacou medidas da pasta para qualificação profissional voltadas à carreira, como o curso virtual em parceria com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “Temos certeza de que a capacitação crescente de todos os agentes comunitários será uma excelente oportunidade para aprimorarmos a rede pública”.
Procuradora do trabalho no Distrito Federal, Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos esclareceu que a fiscalização sobre o cumprimento do piso desses profissionais é de responsabilidade do MPT, no caso de celetistas, e do Ministério Público Estadual (MPE), em casos de vínculo administrativo ou trabalhadores contratados de forma temporária e terceirizada, o que é proibido pela legislação.
Sanções
Durante a sessão solene, deputados defenderam o Projeto de Lei 2113/22, pelo qual os gestores que não cumprirem o pagamento do piso salarial da categoria responderão por crime de responsabilidade, além de sanções penais. O texto também regulamenta a aposentadoria desses profissionais.
O deputado Zé Neto (PT-BA) elogiou a aprovação do piso, lembrando que a categoria já foi remunerada por salário trimestral. Ainda assim, ele observou que é preciso esforço para implementar a medida: “Temos duas caminhadas importantes nos próximos dois meses, a garantia definitiva de orçamento e também que tenhamos o cumprimento claro do pagamento do piso.”
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), um dos que solicitaram a realização da solenidade, enfatizou a necessidade de esforço contínuo para melhorar a atenção básica à saúde. Ele lembrou que foi necessária ampla articulação política para aprovar a valorização do agente de saúde no Congresso. “Poucas categorias tiveram essa grande vitória como vocês tiveram”, salientou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) também falou da necessidade de assegurar o piso: “Que não haja o repasse de recursos para prefeitos e prefeituras que não assegurem o que está na Constituição. ”
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) lembrou do papel desses profissionais no combate à violência doméstica. “São vocês que estão nos domicílios todos os dias, são vocês que quando há sinais de violência doméstica, quando chegam nesses domicílios, socorrem aquela mulher ou criança vítima de violência”, ressaltou.
