A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 561/22, pelo qual a Controladoria-Geral da União (CGU) poderá emitir orientações gerais sobre a interpretação da Lei de Acesso à Informação (LAI), visando o cumprimento da norma.
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), recomendou a aprovação. “A proposta busca atribuir à CGU a competência para emitir orientações gerais que facilitem a interpretação da LAI pelos gestores municipais, estaduais e distritais”, explicou.
Na definição de regras que deverão ser observadas por estados, Distrito Federal e municípios, a CGU considerará as características locais, de forma a garantir a adequação da informação disponível e dos meios de acesso à informação.
Segundo a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora da proposta juntamente com outros deputados, existe hoje a necessidade de harmonização das condutas dos gestores públicos em razão da LAI, pois não é incomum que uma informação reconhecidamente “pública” em âmbito federal seja considerada “sigilosa” nos municípios ou nos estados.
“Prefeituras e governos podem não ter capacidade administrativa suficiente para orientar os gestores na resposta a pedidos apresentados pelo cidadão”, avaliou a parlamentar. “No sentido contrário, o governo federal é servido por sistemas robustos e qualificados de ouvidoria-geral e controle interno”, comparou.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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