A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 1200/19, que proíbe a cobrança de aluguel de equipamentos indispensáveis para as compras por meio de cartões de crédito, de débito e pré-pago.
O autor do projeto, deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), argumenta que o aluguel cobrado atualmente dos lojistas não faz sentido, principalmente quando eles já pagam comissões às empresas de cartões pela captura das transações.
O relator, deputado Eli Corrêa Filho (União-SP), foi contrário à proposta. Segundo ele, caso o texto seja aprovado, poderá haver apenas uma única modalidade de oferta desses equipamentos: as máquinas vendidas, uma vez que as alugadas ficariam proibidas.
Para ele, a medida retira o poder de escolha do contratante. “O modelo de aluguel de equipamentos de captura de transações de instrumentos de pagamentos prevê, entre outras, suporte aos estabelecimentos comerciais (atendimento, assistência, manutenção e substituição de máquinas, atualização de softwares etc)”, apontou.
“Assim, hoje os estabelecimentos comerciais podem escolher entre comprar um equipamento de captura de transações e ou alugar um equipamento de captura de transações. A escolha depende, entre outras, do nível de suporte que o mesmo julgue necessária para a sua operação”, completou.
Para Corrêa Filho, “ao estipular uma única modalidade de negócio, o projeto interfere na iniciativa privada, sem que haja razões de ilegalidade”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
