A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a criação da Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos (PL 5991/19, antigo PL 7789/17). Foram aprovadas emendas do Senado à proposta, que será enviada à sanção presidencial.
O projeto pretende incentivar o reaproveitamento de equipamentos e bens de informática da administração pública para assegurar o pleno acesso a tecnologias da informação e da comunicação a toda a população.
O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apresentou parecer favorável às emendas do Senado. Uma das emendas especifica que as regras se aplicam tanto à administração pública quanto às autarquias e fundações.
O texto inclui no diploma legal o programa Computadores para Inclusão, do governo federal, que é disciplinado atualmente por legislação infralegal.
Dados de 2019 divulgados pela Agência Brasil indicam que, desde o início do programa, em 2004, mais de 12,3 mil alunos foram capacitados, 20 mil computadores foram recondicionados e doados a 1,4 mil pontos de Inclusão Digital localizados em 498 municípios em todo o Brasil. Mais de 1,1 mil toneladas de resíduos eletrônicos foram tratadas.
Já a inclusão digital passa a ser uma das ações do programa.
Centros e pontos
Outra novidade é que os critérios de habilitação de instituições como Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC) e Pontos de Inclusão Digital (PID) serão definidos em regulamento.
Os CRCs recolhem as doações, recondicionam os equipamentos obsoletos e realizam oficinas e cursos para jovens em situação de vulnerabilidade. Os PIDs são espaços para acesso público e gratuito às tecnologias de comunicação e computadores.
PIDs e CRCs também poderão fazer parcerias e intercâmbios com escolas e entidades de pesquisa e extensão, além de bibliotecas, conforme sugestão dos senadores.
Serão reconhecidos como CRCs entidades existentes que priorizem o reuso de computadores, o descarte adequado de equipamentos, a promoção do uso de aplicativos, o estímulo ao empreendedorismo e à geração de trabalho e renda.
Prioridade para escolas
Quanto aos computadores recondicionados, o texto propõe que os centros de recondicionamento destinem às escolas da rede pública de educação básica um percentual dos equipamentos, conforme definido em regulamento.
Vulnerabilidade
O projeto impede pessoas físicas e instituições com fins lucrativos de se beneficiarem da doação de equipamentos públicos.
Os principais beneficiários das doações, segundo o texto, serão instituições da sociedade, com prioridade a grupos em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso às tecnologias.
Nesse sentido, outra emenda aprovada prevê explicitamente que indígenas e quilombolas estão entre os jovens nessa situação para os quais deverá ser proporcionada oportunidade de formação profissional por meio do programa.
Coordenação
Para receber os equipamentos recondicionados, as instituições precisam estar habilitadas junto ao órgão gestor do Programa Computadores para Inclusão do Poder Executivo.
Os órgãos públicos interessados em doar equipamentos deverão informar o Executivo. O setor privado e os governos estaduais também poderão doar equipamentos para o programa por meio de acordo de cooperação técnica.
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