29/11/2022 às 20h28min - Atualizada em 30/11/2022 às 00h01min

Câmara aprova projeto que regulamenta criptomoedas

Proposta seguirá para sanção presidencial

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/923501-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-criptomoedas/

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o projeto que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A proposta irá à sanção presidencial.

O Plenário seguiu parecer do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), que acatou a maior parte das mudanças feitas pelo Senado no Projeto de Lei 4401/21, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Ordem do Dia. Dep. Expedito Netto (PSD - RO)

Ordem do Dia. Dep. Expedito Netto (PSD - RO)

Expedito Netto, relator do projeto de lei

Segundo o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais.

O Plenário rejeitou os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto. Confira:

- destaque do Republicanos pretendia garantir às atuais prestadoras desses serviços em atuação a continuidade de operação até o órgão decidir sobre seu processo de autorização;

- destaque do PSDB pretendia incluir no texto sugestão dos senadores para que o patrimônio dessas prestadoras de serviços de ativos virtuais fosse separado do patrimônio dos investidores nas moedas virtuais;

- destaque do Psol pretendia incluir trecho que previa, até dezembro de 2029, alíquota zero de tributos federais (PIS/Cofins, IPI e Imposto de Importação) na compra de equipamentos e softwares para “mineração” de moedas virtuais.

Mais informações em instantes

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/923501-camara-aprova-projeto-que-regulamenta-criptomoedas/
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