A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 108/19, que altera o Código Florestal para incluir como variações de manguezais as áreas denominadas de salgados e apicuns. A intenção é estender a essas áreas a proteção ambiental permanente concedida aos manguezais.
O objetivo do autor da proposta, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), é proibir a prática de carcinicultura – criação de camarões, lagostas, caranguejos, siris – em áreas de apicuns, a qual, segundo ele, é prejudicial à integridade dos manguezais.
No entanto, o relator, deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO), discordou que a equiparação entre apicuns e salgados aos manguezais deva ser definida em norma geral.
Ele defendeu que os estados possam definir quais sistemas adjacentes aos manguezais deveriam ser considerados como Área de Preservação Permanente (APP), sob a ótica de suas realidades regionais.
O relator argumentou ainda que a transformação desses ecossistemas em APP comprometeria a legítima expansão da atividade da carcinicultura marinha e colocaria na ilegalidade parte dos empreendimentos hoje legalmente em funcionamento.
Tramitação
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
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