A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Sistema Nacional de Prevenção, Combate e Monitoramento de Incêndios Florestais (Sisflobras), reunindo ações de monitoramento, investigação, coordenação de pessoal e curso de formação de tropas especializadas no combate a incêndios. A medida está prevista no Projeto de Lei 2465/22, do deputado General Girão (PL-RN).
Pela proposta, caberá ao Ministério do Meio Ambiente, como autoridade responsável pelo Sisflobras, fazer a interlocução com os demais órgãos do sistema, entre os quais os ministérios da Defesa, da Agricultura, de Ciência e Tecnologia, das Comunicações, além de ICMBio, Ibama, Funai, Incra e Serviço Florestal Brasileiro (SFB), entre outros.
Atualmente, cabe apenas aos órgãos vinculados ao Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) executar planos de combate a incêndios florestais no País.
Uso de Aviões
A proposta também altera o Código Florestal para permitir o uso de aeronaves estrangeiras no combate a incêndios florestais, as quais poderão permanecer provisoriamente no território brasileiro com essa finalidade. Para tanto, as aeronaves devem ser registradas no nome de empresa brasileira para fins de responsabilização administrativa, civil e penal.
O atual Código Florestal já prevê que os órgãos do Sisnama podem fazer uso da aviação agrícola no combate a incêndios florestais em todos os tipos de vegetação.
O texto aprovado, por fim, inova ao prever que o novo sistema será financiado, entre outros, por recursos do Fundo Clima, um instrumento do Ministério do Meio Ambiente que financia projetos com objetivo de mitigar as mudanças climáticas.
Relator no colegiado, o deputado Bosco Costa (PL-SE) recomendou a aprovação do projeto. “O que se pretende é o estabelecimento de uma política de Estado, um verdadeiro comando de monitoramento, investigação, inventário de equipamentos, formação de comandos, gestão de contingentes, coordenação de pessoal, e curso de formação de tropas com pessoal especializado”, observou Costa.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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