O Projeto de Lei 378/23 altera os objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) para tornar explícita a necessidade de regularização fundiária e urbanística e de apoio financeiro para a implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos especialmente em favelas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados muda a Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Essa norma atualmente prevê, em termos gerais, que o sistema viabilizará para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; e implementará políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação para aquela população.
“Os diversos programas habitacionais para a baixa renda estão normalmente focados na construção de novas unidades”, afirmou o autor da proposta, deputado Max Lemos (Pros-RJ), na justificativa que acompanha o texto.
“Essa medida é, sem dúvida, necessária, mas a realidade das metrópoles do País demanda a melhoria e a regularização dos grandes assentamentos informais conhecidos como favelas”, continuou o parlamentar ao defender as mudanças.
Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.
