21/03/2023 às 20h06min - Atualizada em 22/03/2023 às 00h01min
Aprovada urgência para projeto que favorece o réu quando houver empate em julgamento
Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário
Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/947147-aprovada-urgencia-para-projeto-que-favorece-o-reu-quando-houver-empate-em-julgamento/
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Deputado Rubens Pereira Júnior, autor do projeto
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3453/21, que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate.
De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o texto também assegura a expedição, de ofício, de habeas corpus por juiz ou tribunal quando verificado que alguém se acha ameaçado ou coagido sem necessidade de conhecimento da ação.
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Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/947147-aprovada-urgencia-para-projeto-que-favorece-o-reu-quando-houver-empate-em-julgamento/
