Comissão debaterá sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Reunião de Instalação e Eleição para Presidente. Dep. Jorge Braz (REPUBLICANOS - RJ)

Jorge Braz é autor de projeto que susta artigo da regulamentação das sanções

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima quarta-feira (12) sobre as sanções aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O pedido para realização do debate é do presidente da comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ). Ele é autor do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 66/23, que susta artigo do regulamento que disciplina a aplicação de sanções. Para ele, o dispositivo é ilegal e inconstitucional, uma vez que permite a retroatividade das sanções administrativas aplicadas pela autoridade.

"Os empresários e agentes públicos hoje acusados de vazamentos de dados não sabiam à época do alegado descumprimento quais parâmetros deveriam seguir, pois o arcabouço regulatório apenas foi finalizado em fevereiro de 2023", justificou.

Foram convidados para a audiência pública, entre outros:

• a diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer;
• o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Vitor Hugo do Amaral Ferreira;
• e representantes da Telekall e do Ministério da Saúde

O debate ocorre no plenário 8, às 10 horas. Confira a lista completa de convidados.