A comissão mista do Congresso Nacional criada para analisar a Medida Provisória 1154/23, sobre a reestruturação do Poder Executivo, aprovou o plano de trabalho do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), nesta quinta-feira (15), e em seguida realizou a primeira audiência pública, ouvindo representantes do governo.
Na próxima terça-feira (18), será realizada a segunda audiência pública, com representantes da sociedade civil. O plano prevê a votação do relatório no dia 25 de abril. A MP fixa o número de ministérios em 31 e prevê outros seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República. O governo de Jair Bolsonaro contava com 17 ministérios e seis órgãos com status de ministério.
Secretário-executivo-adjunto do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Adauto Modesto Junior ressaltou que a reestruturação é fruto de debates ocorridos durante o período de transição dos governos e se dá sem aumento de despesa. “Isso foi possível mediante o remanejamento e transformação de cargos de confiança que já existiam na estrutura administrativa anterior do Poder Executivo Federal”, afirmou. Dos 37 órgãos previstos na medida provisória, 13 já existiam na gestão anterior, 19 foram criados por desmembramento de pastas, 2 foram renomeados e 3 foram criados.
Já o secretário-executivo adjunto da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Pontual, destacou que a opção do atual do governo é por uma estrutura mais horizontal. “Nós trabalhamos com estruturas menores e com foco muito mais preciso, que é hoje uma das recomendações das discussões de gestão pública, em oposição a estruturas por demais verticalizadas, que acabam por criar muitos níveis hierárquicos e nem sempre conseguem entregar os resultados de maneira concreta e satisfatória”, afirmou.
Por sua vez, a secretária-adjunta de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Kathyaba Buonafina, esclareceu as regras de requisição de servidores pelos ministérios novos e pela Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que recentemente foi convertida em agência e não tem quadro próprio.
Pontos a serem negociados
O relator Isnaldo Bulhões Jr. afirmou que o objetivo da MP é que as políticas públicas cheguem na ponta, para “aqueles que mais precisam”, sem “aumento da máquina pública ou das despesas”. Ele pediu, porém, ao governo quadro comparativo que comprove a manutenção dessas despesas.
Entre as questões polêmicas entre os parlamentares, ele citou a divisão das políticas públicas de segurança hídrica entre os Ministérios da Integração e do Meio Ambiente, competências estas que já foram modificadas pela MP 1161/23. Além disso, a transferência da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, e a transferência do Serviço Florestal do Mapa para o Ministério do Meio Ambiente. “Estou citando apenas alguns, são pontos que deverão ser negociados, não tenho dúvida nenhuma”, avaliou.
O secretário Adauto Modesto Junior esclareceu que a MP 1161/23 fez correções de alguns pontos da MP 1154/23, ajustando a duplicidade de competências.
Sobre as 154 emendas recebidas, ele afirmou que "o governo já está bastante atento e debruçado neste momento sobre o conjunto de sugestões".
“Nós, a partir de agora, iremos providenciar o alinhamento interno do governo sobre o conteúdo dessas emendas, para posterior diálogo com o senhor e com o restante dos parlamentares, para a gente buscar, então, o entendimento e o aperfeiçoamento que esse processo certamente trará ao conteúdo da medida”, completou.
Conab
O deputado Danilo Forte (União-CE) criticou a mudança da Companhia Nacional de Abastecimento. “A mudança dela do Ministério da Agricultura, que é quem cuida da produção em escala, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário [MDA], que tem um ministro amigo, que é o Paulo Teixeira, mas que vai cuidar do pequeno produtor, talvez não seja uma medida qualitativa do ponto da operacionalidade do armazenamento e da redistribuição da safra agrícola”, disse.
O secretário Adauto Modesto Junior afirmou que o modelo que está sendo construído para a Conab é de compartilhamento de competência e sinergia de atuação. “Há um diálogo em curso, uma concertação já bem encaminhada entre o Ministério da Agricultura e o MDA, que se reflete inclusive numa composição compartilhada na diretoria da companhia e que vai executar esse seu mandato de natureza diversa de maneira organizada e confluente pelas duas pastas”, apontou.
Agências e Funasa
Danilo Forte defendeu ainda emenda de sua autoria à MP 1154/23 propondo que os atos normativos atualmente emitidos pelas agências reguladoras sejam emanados por conselhos compostos por representantes do ministério ao qual a agência está vinculada; da referida agência; dos setores regulados da atividade econômica; da academia e dos consumidores; sendo todos aprovados pelo Congresso Nacional. Ele refutou críticas de que essa emenda enfraquece as agências e defendeu seja “aperfeiçoada a cobrança da sociedade sobre as agências reguladoras”.
O secretário Pedro Pontual sugeriu que seja promovido estudo para compreender esse modelo proposto pelo parlamentar e como poderia ser implementado.
Absorção de outras MPs
Forte também manifestou preocupação com a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), feita pela MP 1156/23. As competências da fundação foram alocadas dentro do Ministério das Cidades e da Saúde. “Eu acho que essa mudança da extinção da Funasa é de uma radicalidade muito grande, para uma experiência que não atende à demanda dos pequenos municípios”, disse o deputado.
O relator explicou que está sendo discutida, na negociação da MP 1154/23, “a possibilidade de absorver outras medidas provisórias nesta, para simplificar e otimizar o andamento e apreciação das matérias encaminhadas pelo Executivo”.
“Não há definição, abrimos a discussão, temos a questão da extinção da Funasa, a vinculação do Coaf [MP 1160/23], do programa de parcerias de investimento [MP 1161/23]. A ideia é abrir a discussão, não significa que está definida a presença das demais MPs nesta”, disse.
O secretário Adauto Modesto Junior salientou que o Tribunal de Contas da União (TCU) já apontou dificuldades da Funasa de executar suas funções. Ainda segundo ele, o modelo da Funasa não está alinhado ao novo marco regulatório do saneamento aprovado pelo Congresso.
Terras indígenas
Já o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o trecho da MP que prevê, como competência do recém-criado Ministério dos Povos Indígenas, a demarcação das terras e dos territórios indígenas. Ele defende que a competência fique com o Ministério da Justiça.
O secretário Pedro Pontual argumentou que o Ministério dos Povos Indígenas é composto por pessoas especialistas no tema, o que garante mais eficiência no atendimento das populações indígenas.
Prazo
Editada no primeiro dia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP 1154/23 já teve o prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão mista e pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1° de junho, ou perderá a validade.
