Em sessão do Plenário marcada para as 13h55 desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados pode analisar o projeto de lei que institui penalidades pela discriminação de profissionais da limpeza pública no exercício de suas atividades.
Segundo o projeto (PL 7687/17), da deputada Erika Kokay (PT-DF), qualquer pessoa física ou jurídica que discriminar essas pessoas estará sujeita a advertência e multa.
Como discriminação, o texto define constrangimento ou exposição ao ridículo; proibição de ingresso ou permanência em estabelecimentos públicos ou comerciais; ou preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, entre outras situações.
Empresa punidas não poderão participar de licitações públicas ou receber benefícios fiscais ou tributários.
Autismo
O Plenário pode analisar ainda projeto que cria centros de assistência integral ao paciente com transtorno do espectro autista (TEA) no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o Projeto de Lei 3630/21, do Senado, o serviço terá ênfase em diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso a medicamentos.
Tanto a rede pública quanto as operadoras de planos de saúde privados serão responsáveis por oferecer serviço de acompanhamento psicológico aos pais e aos responsáveis pelo paciente.
Regime fiscal
Outro item da pauta é o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 93/23, do Poder Executivo, que institui o Regime Fiscal Sustentável (novo arcabouço fiscal).
Confira a íntegra da pauta do Plenário
