26/05/2023 às 16h50min - Atualizada em 27/05/2023 às 00h01min

Comissão aprova projeto que prevê contagem em dias úteis para recursos contra autuações de trânsito

Segundo relator, proposta uniformiza legislação conforme os prazos do Código de Processo Civil

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/966041-comissao-aprova-projeto-que-preve-contagem-em-dias-uteis-para-recursos-contra-autuacoes-de-transito/
Rodrigo Pinheiro/Agência Pará
Segurança pública - policiais - blitz - trânsito - Operação policial aborda motoristas no transito

Segurança pública - policiais - blitz - trânsito - Operação policial aborda motoristas no transito

Cidadão terá mais tempo para questionar alguma multa indevida

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto pelo qual a contagem dos prazos para interposição de recursos contra autuações e penalidades previstas em normas de trânsito deverá considerar apenas os dias úteis. O texto altera no Código de Trânsito Brasileiro.

Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mauricio Neves (PP-SP), ao Projeto de Lei 1446/22, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). O relator promoveu ajustes de redação em busca de melhor técnica legislativa.

“A mudança na norma deve ser realizada, na medida em que oferece ao cidadão ganho significativo para a sua defesa, sem nenhum prejuízo significativo ao processo em si ou à administração pública”, defendeu Mauricio Neves.

“A proposta uniformiza as leis conforme os prazos do Código de Processo Civil”, disse Rubens Pereira Júnior. “O cidadão terá mais tempo para preparar a defesa em caso de penalidade de trânsito que considera indevida”, comentou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/966041-comissao-aprova-projeto-que-preve-contagem-em-dias-uteis-para-recursos-contra-autuacoes-de-transito/
Link
Notícias Relacionadas »
Comentários »
ES EM Dia Publicidade 1200x90
Sugestões
Atendimento
Precisa de ajuda? Fale conosco pelo Whatsapp