O ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho, disse aos deputados integrantes da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados que os dois decretos sobre saneamento básico editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva apenas deram mais prazo para os municípios e os estados se adequarem ao Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20). Os decretos evitaram, segundo ele, que centenas de cidades ficassem impedidas de receber recursos públicos.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) (98/23), que suspende os dois decretos. O projeto atualmente está em análise no Senado. Na Câmara, a argumentação foi que os decretos extrapolaram o que diz a lei.
Segundo o ministro, cerca de 30 milhões de pessoas que moram em 1.113 municípios ficariam prejudicadas a partir de abril deste ano, caso os decretos não tivessem sido editados. Os decretos ampliaram o prazo para a comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas que prestam serviços para essas cidades.
Jader Filho disse ainda que outro prazo ampliado vai permitir que 2.208 municípios se adequem aos critérios de regionalização dos serviços. Caso contrário, essas cidades ficariam impossibilitadas de receber recursos públicos para serviços de saneamento, principalmente em Minas Gerais, Acre, Pará e Tocantins.
O ministro destacou que os estudos para esses processos podem levar cerca de três anos. Por isso, há necessidade de aumentar a transição para o novo sistema, que exige a licitação para a concessão de serviços de saneamento.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que solicitou a audiência pública com o ministro, o governo privilegiou o setor público. “É claro que nós temos algumas exceções, mas as empresas estatais que cuidam são ineficientes. Não tiveram êxito, não resolveram o problema. Tem muito exemplo de má gestão, muito exemplo de não atender critério econômico... E não vai atender nem se der dez anos de prazo”, disse ela.
Em resposta, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) disse que o serviço público sempre será necessário porque existem regiões que não interessam ao setor privado, principalmente nas áreas rurais.
Já o ministro Jader Filho disse que o governo tem compromisso apenas com a universalização dos serviços até 2033, como indica a lei. “O que nós queremos é investimento — seja do setor público, seja do setor privado. Não existe solução única. E aí vou falar um pouco da região Nordeste. Por exemplo: você levar uma adutora a 70 quilômetros, cujo sistema não fica de pé com o setor privado. Quem vai fazer esse investimento? O setor privado?”, questiona.
O deputado Domingos Sávio (PL-MG) afirmou que as medidas tomadas pelos decretos são importantes, mas poderiam ter sido feitas por medida provisória para evitar que os prazos sejam facilmente prorrogados.
“O meu temor é que, quando você trata esta matéria por decreto, amanhã o senhor, o presidente Lula, o governo vai ser pressionado para fazer outro, para prorrogar de novo. A gente conhece como isso funciona no Brasil”, diz Sávio.
O ministro das Cidades disse que os novos decretos também ampliam as possibilidades de ação do setor privado com parcerias público-privadas. Ele ainda explicou que o governo vai priorizar, no apoio aos processos de concessão, os modelos que visem a menor tarifa com o menor tempo de universalização. Ou seja, o valor da outorga ficará em segundo plano. O país não atende com água potável mais de 36 milhões de pessoas e os serviços de saneamento não chegam a 96 milhões.
