21/06/2023 às 20h22min - Atualizada em 22/06/2023 às 00h01min

Instalada comissão que vai analisar MP sobre prazo para regulamentar vale-refeição

Relator informou que o colegiado vai debater a proposta em duas audiências públicas

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/974079-instalada-comissao-que-vai-analisar-mp-sobre-prazo-para-regulamentar-vale-refeicao/
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Instalação e Eleição. Dep. Alfredinho (PT - SP) e Senador, Mecias de Jesus.

Instalação e Eleição. Dep. Alfredinho (PT - SP) e Senador, Mecias de Jesus.

Deputado Alfredinho (E) e senador Mecias de Jesus (D)

Foi instalada nesta quarta-feira (21) a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 1173/23, que prorroga em um ano o prazo para que o Executivo regulamente os programas de alimentação do trabalhador. Com a proposta, o prazo final passa a ser 1º de maio de 2024.

O deputado Alfredinho (PT-SP) vai presidir a comissão. Já o relator será o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

O relator adiantou que o colegiado vai realizar duas audiências públicas para debater a proposta. A primeira delas será com representantes do Ministério do Trabalho, e a outra com representantes da sociedade civil.

No ano passado, o Congresso aprovou a Lei 14.442/22, segundo a qual o auxílio-alimentação, ou vale-refeição, destina-se exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios. A mesma norma deu prazo para regulamentação da regra até 1º de maio de 2023.

No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pela regulamentação, alegou que não houve tempo hábil para elaborar a proposta, em razão da complexidade do tema. Hoje opcionais, os programas envolvem incentivo fiscal para as empresas que oferecem o benefício.

Para o presidente da comissão, deputado Alfredinho, o assunto é importante porque o vale-alimentação foi instituído há muito tempo e precisa de atualização.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/974079-instalada-comissao-que-vai-analisar-mp-sobre-prazo-para-regulamentar-vale-refeicao/
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