O Poder Executivo deverá enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional uma medida provisória e um projeto de lei com o objetivo de regulamentar o funcionamento de sites estrangeiros de apostas esportivas que atuam no País. A informação foi apresentada nesta terça-feira (27) pelo assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a manipulação de resultados em jogos de futebol.
O projeto de lei deverá tratar especificamente da criação de uma secretaria nacional de jogos e loterias, que ficará incumbida de regulamentar não apenas as apostas por cota fixa (caso dos sites esportivos), mas toda a parte de jogos e loterias do governo federal.
“Vamos enviar [as propostas] inclusive a essa CPI para que possa contribuir a partir das conclusões que possam ser tomadas aqui”, afirmou Manssur, em audiência proposta pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) para debater legalidade, tributação e regulação de apostas esportivas.
Ele disse ainda que o Executivo deverá, por meio de portarias, estabelecer normas específicas para o tema investigado pela CPI: fraudes financeiras envolvendo sites de apostas sediados no exterior e o aliciamento de jogadores para manipular o resultado de partidas.
Segundo Mansur, o governo deverá exigir que as empresas que operam os sites de aposta tenham sede no Brasil, possuam um capital social mínimo e empreguem um determinado número de brasileiros. Será exigido ainda um valor de outorga para fins de credenciamento.
Manipulação
Em reposta ao deputado Aureo Ribeiro, o representante do governo afirmou que a manipulação de resultados em jogos de futebol será combatida com o uso de sistemas de monitoramento que permitam acompanhar em tempo real os volumes das apostas recebidas por todos os operadores credenciados no país.
“Uma aposta, por exemplo, de R$ 1 milhão em um escanteio vai ligar um sinal amarelo dentro do Ministério da Fazenda e, com base no acompanhamento do comportamento padrão dos atletas, vamos poder determinar que as empresas retirem aquele jogo do card de apostas”, disse.
Impostos
Pela regulamentação, os valores arrecadados com as apostas deverão ter a seguinte destinação: 0,82% para a a área de educação, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% aos clubes pela cessão de marcas aos sites de apostas, 10% para a seguridade social e 1% para o Ministério do Esporte. “A cada dia que o Brasil não regulamenta esse assunto, deixa de arrecadar R$ 10 milhões”, disse Manssur.
Vício em jogo
Outros assuntos abordados nas propostas são o jogo responsável e a ludopatia, que é o vício em jogos de azar. “Aposta não é meio de vida. A ideia de ascender socialmente por meio de jogos não é uma mensagem que o governo entende como correta”, disse o representante da Fazenda.
Questionado pelo deputado Kiko Celeguim (PT-SP), informou, por fim, que, em 2022, as operadoras de sites de apostas gastaram R$ 3 bilhões em publicidade. “De 40 clubes das séries A e B, 39 são patrocinados por empresas de apostas”, concluiu Manssur.
O funcionamento dos populares sites de apostas estrangeiros no País foi autorizado no governo Temer pela Lei 13.756/18, com o objetivo é ampliar o dinheiro destinado à segurança pública. A lei abriu prazo de dois anos, prorrogáveis por mais dois, para a regulamentação desse mercado pelo Poder Executivo. O governo Bolsonaro chegou a cogitar decreto sobre o assunto, mas acabou abandonando a ideia.
Além-mar
O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, foi questionado por Ribeiro sobre as medidas adotadas pelo órgão para evitar que os consumidores sejam prejudicados. Ele reconheceu que existem vários relatos de consumidores com apostas não pagas e vítimas de ilícitos penais, mas afirmou que, antes da regulamentação, não há muito que fazer.
“Temos muita dificuldade para fazer valer os direitos dos consumidores que apostam, porque não temos jurisdição administrativa no exterior”, disse Damous. “Não temos como nos sobrepor a legislação do país que sedia o site de apostas.”
Cassino
Por sua vez, o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) acusou o governo de prevaricar por não coibir o suposto uso de sites de apostas para atividades em cassinos. “Estima-se que 70% dos recursos dessas empresas que estão patrocinando clubes no Brasil venham de jogos de cassino, atividade ilegal no Brasil. Isso é crime e já está acontecendo. Saber disso e não tomar providências é prevaricar”, disse. “Esses sites, sim, estão funcionando como cassinos”, reforçou o deputado Yuri do Paredão (PL-CE).
Em resposta aos deputados, Manssur afirmou que o problema com as apostas não começou em 2023 e lembrou que o governo anterior passou quatro anos sem propor a regulamentação. “Alinho-me a essa preocupação. Sugiro que a gente investigue, de fato, quem teria prevaricado ou se omitido nesse contexto das apostas”.
Controle
Chefe-adjunto do Departamento de Supervisão de Conduta do Banco Central, Valdemir de Sousa, relatou que o banco passou a monitorar os valores transacionados em apostas após verificar um aumento do volume de recursos movimentados – algo em torno de R$ 8 bilhões entre janeiro e junho deste ano.
Sousa também aposta na regulamentação como o caminho para melhorar o controle sobre operações suspeitas. “Eu acho que teríamos ganhos em dois aspectos: tanto na melhoria das condições de fiscalização e na diminuição do risco de uso dos jogos para lavagem de dinheiro e fraudes quanto para melhor tratamento dos clientes”, observou.
A CPI é presidida pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI) e relatada pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE). A previsão é que o parecer seja apresentado à comissão no dia 18 de setembro.
