O relator do projeto sobre o voto de desempate nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), afirmou que a proposta ainda será modificada até a votação no Plenário. O Carf é a última instância administrativa das punições da Receita Federal.
"O Carf é um tema complexo, cheio de particularidades. O relatório traz muitas inovações e vai possibilitar um bom debate. Estou aberto às sugestões, e haverá uma evolução na formatação do texto em Plenário", anunciou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que o projeto (PL 2384/23) não será votado hoje, mas deve ser analisado em Plenário durante a semana. "O Carf já está em discussão. A gente só precisa ter tempo, não vota hoje porque ainda não foi discutido com todas as bancadas, mas temos sessões convocadas até sexta-feira. De hoje até sexta, espero ter êxito em todas as matérias", declarou.
Sugestões do relator
Entre as inovações propostas pelo relator está a possibilidade de regularização espontânea de irregularidades tributárias. "O contribuinte leva à Receita o débito não autuado ainda pela Receita e ganha a possibilidade de parcelamento", disse Beto Pereira.
Ele explicou que essa denúncia espontânea não pode ser considerada um novo Refis, por se tratar de irregularidades que sequer foram autuadas pela Receita.
Outra mudança defendida pelo relator é a possibilidade de parcelamento pelo contribuinte. "Quando o Carf chegar ao empate, terá a decisão pró-Fisco, mas dando ao contribuinte vantagens na negociação do seu debito: abate de juros e multa, e o direito ao parcelamento", disse.
Desempate
A proposta, que tranca a pauta do Plenário, retoma o voto de qualidade do governo quando houver empate nas decisões do Carf. Desde 2020, o empate beneficia o contribuinte.
O relator afirmou que apenas 5% das decisões do Carf ocorreram nos últimos anos por meio do voto de qualidade e, portanto, não há como avaliar os impactos financeiros da mudança. O governo estima em R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita a partir do voto a favor do contribuinte.
Beto Pereira disse ainda que o papel do Parlamento é mediar a melhor relação entre governo e contribuinte, e não apenas engordar os cofres públicos. "Não estamos tratando este projeto como uma medida com impacto financeiro, mas como uma política de Estado necessária para que haja equilíbrio entre as decisões do Fisco e do contribuinte, ou seja, para diminuir o contencioso."
