O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (5) a emenda à Constituição que amplia a vigência de contratos dos atuais agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal (EC 129). O texto resolve controvérsias presentes em normas federais.
A Lei 8.987, de 1995 trata de regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição e determinou a extinção das outorgas de lotéricas feitas sem licitação. Mas a Lei 13.177, de 2015, conferiu validade de 20 anos, contados a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. No entanto, a medida vinha sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
A emenda à Constituição beneficia indistintamente tanto os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão, que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal, quanto os que foram apenas credenciados. O texto não especifica o prazo da vigência adicional dos contratos.
Antes de 1988, os contratos eram assinados sem necessidade de licitação e com prazo indeterminado. A nova Constituição passou a exigir processo licitatório, porém sem estabelecer regras de transição, o que gerou insegurança jurídica para o setor.
Autor da proposta original (PEC 142/15), o deputado Fausto Pinato (PP-SP) destacou o objetivo de acabar com questionamentos judiciais que vêm atrapalhando o funcionamento das lotéricas e a prestação de serviços à população.
“Visa a segurança jurídica dos lotéricos, que prestam um grande serviço social em lugares onde bancos não chegam, em favelas, em pequenos vilarejos. Atendem o pobre e o rico com muito respeito, prestando um grande serviço social e econômico”, afirma.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, lembrou o papel histórico das lotéricas no Brasil desde 1784, quando a primeira agência foi aberta na então Vila Rica, atual Ouro Preto (MG).
Hoje, elas se transformaram em importantes agências, que, além de alimentar o sonho dos prêmios lotéricos, são espaços de pagamento de contas e obtenção de crédito para a população que não tem conta em banco.
Pacheco citou dados de 2022, quando as loterias da Caixa Econômica Federal repassaram R$ 10,9 bilhões em benefícios socioeconômicos nas áreas de educação, saúde, cultura, seguridade social, esporte e segurança pública.
“São fundamentais para a manutenção das políticas públicas, com forte atuação como agente pagador de programas sociais do governo federal, tais como o Bolsa Família”.
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Lotéricos, o deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) apresentou outros números que reforçam a importância do setor.
“São mais de 13.300 postos onde estão os lotéricos e mais de 70 mil empregos. Mais de 100 milhões de pessoas passam todos os meses em uma agência da Caixa Econômica Federal. Os bancos não querem mais atender - só de forma virtual. Os lotéricos atendem. Eu falo que os lotéricos são construtores de cidadania e de sonhos, mas eles passam extremas dificuldades”, afirmou.
