O Projeto de Lei 1893/23 proíbe o uso de abraçadeiras de nylon na realização de castração em animais domésticos. Caso a regra seja desrespeitada, a proposta estabelece ao veterinário uma multa de R$ 2.500 e outras sanções previstas no Código de Ética e nas resoluções expedidas pelos conselhos federal e estaduais de Medicina Veterinária.
O texto define ainda que o valor da multa será dobrado em caso de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a cinco anos.
O autor da proposta, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), afirma que esse tipo de castração constitui risco à saúde e à vida dos animais. “Além do fato de existirem materiais mais seguros disponíveis para a sua substituição, faz-se necessária a aprovação desta proposta para assegurar a devida proteção às espécies que podem ser prejudicadas por esta prática”, explica o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
