O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator na Câmara do Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, afirmou que o Colégio de Líderes vai definir a estrutura regulatória, ou seja, o órgão que vai supervisionar as medidas previstas na proposta. Segundo ele, esse é um dos pontos pendentes para a apresentação de um novo parecer à proposta, que tramita em regime de urgência e, conforme acordado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deverá ser votada ainda neste semestre.
De acordo com o relator, a criação de uma entidade autônoma de regulação, prevista inicialmente, foi criticada por alguns deputados. Outros defendem que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assuma a atribuição, e há ainda aqueles que aderiram a uma proposta da Comissão de Direito Digital da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de criação de um sistema regulatório para supervisionar a aplicação das previsões do texto.
“Nós debatemos com o presidente Arthur Lira, tivemos um encontro na última quinta-feira, para avaliar inclusive esses cenários, a definição será feita no Colégio de Líderes sobre o melhor arranjo”, disse Orlando Silva.
As declarações foram dadas em audiência pública sobre o tema desinformação, promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, nesta segunda-feira (7).
Direito autoral
Orlando Silva acrescentou que Lira sinalizou aos líderes que deverá haver até quarta-feira (9) novas rodadas de negociações com empresas de radiodifusão e lideranças do campo da cultura, para aprofundar a discussão sobre proposta da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) de modernizar o direito autoral (PL 2370/19).
A ideia é ajustar a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) para abarcar as plataformas digitais e introduzir mecanismo de remuneração de conteúdos jornalísticos. Conforme ele, se esta negociação for bem sucedida, terá sido vencido um item controverso do PL das Fake News — a remuneração dos conteúdos jornalísticos —, que era “um fato de tensão e entrave para a tramitação da proposta”.
O relator afirmou que nesta semana, após essa negociação, poderá apresentar um novo parecer ao PL 2630/20 e o entregará para conhecimento do Conselho de Comunicação Social. O presidente do Conselho, Miguel Matos, elogiou a iniciativa.
Pilares da proposta
Orlando Silva explicou aos conselheiros que a proposta tem alguns pilares. O primeiro é a liberdade de expressão, com possibilidade de o usuário apresentar recurso contra a moderação de conteúdo feita pelas plataformas, se entender que a liberdade de expressão foi tolhida.
Outro pilar seria a transparência, com regras atribuídas para as plataformas.
O terceiro pilar seria a alteração no regime de responsabilidade das plataformas, que terão o dever de cuidado com conteúdos potencialmente ilegais e de análise de riscos sistêmicos. Quando houver notificação e omissão em medidas para mitigar riscos sistemáticos em relação a esse dever de cuidado, as plataformas poderão ser responsabilizadas pelos conteúdos divulgados — o que não ocorre hoje.
O relator destacou ainda as mudanças na abrangência das regras feitas em relação ao texto aprovado pelo Senado. “Nós saímos de empresas que têm 2 milhões de usuários para empresas de grande porte, que têm 10 milhões de usuários”, informou. “Aqui, o objetivo é proteger empresas entrantes no mercado brasileiro, proteger até mesmo startups”, completou.
Ele acrescentou que também foi criado o conceito de contas de interesse público, com obrigações específicas.
Visão da Anatel
O superintendente-executivo da Anatel, Abraão Balbino e Silva, disse que, dos 27 Estados que compõem a União Europeia, 18 já definiram que o órgão regulador para as plataformas digitais será o mesmo órgão regulador da área de telecomunicações ou comunicações, e os demais estão em processo de definição.
Ele considera a ampliação das atribuições da agência como “natural” diante da evolução tecnológica. “Nos colocamos institucionalmente como organismo apto a fazer esse processo caso o Congresso Nacional assim o entenda”, afirmou.
Remuneração de conteúdos jornalísticos
Para a diretora-geral do Nexo Jornal, Paula Miraglia, é preciso garantir a sustentabilidade dos veículos de mídia de forma que a independência deles também seja preservada. “É preciso que as plataformas remunerem os conteúdos e os meios de comunicação, porque elas ganham dinheiro por meio do nosso trabalho. Elas têm receita a partir do que é produzido pelos meios de comunicação, assim nada mais justo que elas nos remunerem em função disso”, defendeu.
Na avaliação dela, é preciso regular as plataformas, porque a autorregulação tem sido insuficiente.
Paula Miraglia destacou ainda que a tentativa constante de desqualificar veículos de mídia e jornalistas é uma forma de se atentar contra a liberdade de expressão, assim como o assédio judicial utilizado para intimidar os meios de comunicação e os jornalistas.
Imunidade parlamentar
Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), Carlos Affonso de Souza elogiou o fato de o PL 2630 equiparar as redes sociais e os aplicativos de mensageria a meios de comunicação social no que se refere à aplicação da legislação que trata de abusos dos meios de comunicação.
“A redação do PL 2630 já avança em um ponto que me parece bastante importante, que é reconhecer a jurisprudência do TSE, que recentemente vem aplicando às redes sociais o mesmo tratamento dado aos meios de comunicação historicamente na aplicação da Lei Complementar 64/90 no que diz respeito aos abusos dos meios de comunicação”, disse.
Ele defendeu ajustes no item do projeto prevendo que a imunidade parlamentar material prevista na Constituição estende-se aos conteúdos publicados nas redes sociais e serviços de mensageria privada. “A preocupação é como este dispositivo será interpretado”, ponderou. “Quando se faz essa apropriação pelas redes sociais, poderia surgir a dúvida: Será que essa redação impede as redes sociais de moderar conteúdos postados por parlamentares? Será que desta maneira eu acabo anulando uma parte importante do PL 2630, que é o estabelecimento de regras que tornam a moderação de conteúdo mais clara, mais transparente, mais informativa?”, questionou.
Para Souza, a redação deveria avançar para deixar claro que as plataformas poderão moderar esse tipo de conteúdo, de maneira informada, transparente e seguindo o devido processo legal.
Modelo regulatório democrático
Representante da Coalizão Direitos na Rede, Jonas Valente reforçou a necessidade de regulação das plataformas, que não têm atuado a contento para conter a desinformação, os discursos de ódio e a descredibilização da imprensa. Ao contrário, ele frisou que elas têm atuado para barrar a regulação pelo Congresso Nacional.
Sobre a polêmica relativa ao órgão que vai supervisionar a aplicação das regras, Valente disse: “a Coalizão Direitos na Rede vem defendendo que, para ter uma regulação pública democrática, é fundamental que haja um modelo regulatório público democrático, que envolve instância participativa setorial.”
Além disso, salientou que é necessário uma autoridade para fiscalizar a lei e aplicar as sanções quando for o caso. Segundo ele, a instância de participação social também funcionaria para acompanhar o trabalho da autoridade de fiscalização.
