A Câmara dos Deputados começou a Ordem do Dia da sessão deliberativa do Plenário e aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1016/23, do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que prorroga a chamada desoneração da folha de pagamentos até 2027.
O tema também está no PL 334/23 (apensado), do Senado.
A desoneração da folha substitui a contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A ideia é que esse mecanismo reduza os encargos trabalhistas dos setores desonerados e estimule a contratação de pessoas. O projeto prorroga até 31 de dezembro de 2027 essa desoneração para 17 setores da economia.
Acordo
Por acordo entre as lideranças partidárias, o mérito da proposta deve ser analisado nesta quarta-feira (30) para dar tempo à relatora, deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), de costurar um texto com uma solução política a outro assunto constante do PL 334/23, a diminuição de 20% para 8% da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para municípios com até 156 mil habitantes.
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