O diretor de Regulação do Banco Central (BC), Otávio Damaso, afirmou nesta quinta-feira (31) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras que a regulação do mercado de criptomoedas no País deverá ser concluída até o 1º semestre de 2024. Segundo ele, o banco vem debatendo o tema com diversos setores e espera colocar uma proposta em consulta pública até o final do ano.
Damaso adiantou pontos que deverão fazer parte do novo regramento, como a necessidade de se exigir das empresas a separação entre ativos próprios e de clientes.
“A segregação patrimonial é um ponto que defendemos. Se o Congresso tiver interesse em retomar o debate, o BC e outros órgãos do governo gostariam de contribuir. Podemos fazer alguma coisa no âmbito da regulação, mas não a blindagem legal que caberia ao Congresso”, afirmou.
O representante do Banco Central acrescentou ainda que a regulação está sendo montada com base em recomendações do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Financial Stability Board e do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), que prevê regras específicas para os chamados provedores de serviços de ativos virtuais (Vasp, na sigla em inglês, Virtual Asset Service Provider).
Entre os desafios da regulação como maneira de evitar crimes com ativos digitais, ele apontou a diversidade do mercado, com empresas de porte e constituição bastante diferentes, e, principalmente, a existência de empresas que operam fora do País, as chamadas offshore.
“Tem um conjunto de empresas que está fora do País, fora da nossa jurisdição, não poderemos regulá-las nem puni-las”, destacou.
Segundo Damaso, cerca de 2 milhões de pessoas e 70 mil empresas utilizam criptomoedas no Brasil, em operações como pagamento de importações, envio e recebimento de recursos para o exterior e investimentos.
Prevenção de crimes
O presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), questionou Damaso de que maneira a regulação poderá impedir que corretoras de moedas virtuais se envolvam em esquemas de pirâmide financeira e de lavagem de dinheiro e como proteger as pessoas que investem nesses ativos.
Segundo Damaso, no caso das pessoas, a regulação deverá garantir aos investidores acesso a informações detalhadas dos negócios, como já ocorre com investimentos tradicionais em fundos e ações. “O importante é que o investidor saiba o risco que está correndo”, pontuou.
Já em relação a pirâmides financeiras e outras fraudes, ele entende que o BC terá, como regulador, instrumentos para punir instituições e dirigentes que descumpram regras de operação.
Também ouvido pelo colegiado, o procurador da República Thiago Bueno, que integra o Grupo de Combate a Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal, disse que a regulação vai facilitar investigações.
“Após a regulação, serão estendidas às empresas que operarem criptomoedas algumas obrigações de atores do sistema bancário e financeiro, como fazer o registro das transações, conhecer os clientes, prestar informações às autoridades quando verificarem indícios de crimes. Tudo isso vai ser exigido e facilitará o trabalho do MPF”, disse.
Bueno acrescentou que, mais do que a regulação, é importante que também sejam feitas auditorias e inspeções para fiscalizar o cumprimento das regras. “É importante um instrumento de auditoria, avaliação e penalidades, como já existe hoje no mercado tradicional regulado pela CVM [Comissão de Valores Mobiliários”, afirmou.
Instituições reguladas
O superintende-geral da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alexandre dos Santos, disse que atualmente as instituições reguladas pela autarquia cometem crime quando ofertam publicamente criptomoedas sem autorização da entidade. Ele citou, no entanto, o caso de ETFs – fundos de investimento baseados em índices – autorizados pela CVM que têm lastro em criptomoedas.
“É possível ofertar contratos de investimento coletivo que tenham ativos virtuais, que são lícitos em si, vai ter até uma regulação agora. O que não se pode é levar isso a público não tendo registro e sem respeitar o princípio do direito do investidor à plena informação para decisão sobre o investimento”, disse Santos.
Segundo o BC, infraestruturas do mercado financeiro, instituições de pagamento, financeiras e fintechs de crédito deverão ficar de fora da regulação para operar criptomoedas.
A regulação do mercado de ativos digitais pelo Banco Central está prevista no Decreto 11.563/23, publicado em junho deste ano. O decreto regulamenta o marco legal das criptomoedas (Lei 14.478/22), aprovado pelo Congresso Nacional em 2022. O decreto define o BC como órgão competente para regular, autorizar e supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais.
