A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família adiou para a próxima quarta-feira (27) a votação do projeto de lei que, na prática, proíbe a união civil entre pessoas do mesmo sexo no País.
Após quase 5 horas de debates, o acordo firmado no colegiado prevê o compromisso de partidos contrários ao projeto de não obstruírem a votação e também a realização de uma audiência pública um dia antes, na terça-feira (26).
A proposta de alteração do Código Civil está prevista no PL 5167/09, do ex-deputado Capitão Assumção (ES). O texto, que tramita na Câmara há quase 15 anos, foi apensado a outro projeto (PL 580/07), do também ex-deputado Clodovil Hernandes (SP), falecido em 2009, que, ao contrário, assegura a união homoafetiva por meio de contrato para fins patrimoniais.
Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres.
Presidente da comissão, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) leu os termos do acordo, deixando claro o que será permitido ou não na votação do projeto. “Eu vou fazer a leitura do acordo e a gente vai virar a página disso”, explicou. “Ficam garantidos na discussão dez oradores favoráveis e dez oradores contrários, encaminhamento e orientação de bancadas, pedido de votação nominal e de verificação de quórum, além do tempo para líderes”, acrescentou.
Ele esclareceu que também será possível apresentar destaques e fazer a leitura de até três votos em separado.
Debates
Pouco antes do acordo e já com mais de 4 horas de debates nesta terça-feira (19), a deputada Erika Hilton (Psol-SP) lamentou a permanência do impasse sobre o adiamento da votação para a próxima semana. “Havia um encaminhamento pelo acordo, agora se mudou a compreensão porque, do nada, surge na cabeça de alguns deputados a ideia de que não há compromisso para o acordo”, observou.
Relator da matéria, o deputado Pastor Eurico (PL-PE) foi um dos que manifestou preocupação com o descumprimento do acordo, o que permitiria a utilização de instrumentos regimentais para atrasar a votação do projeto. “Quando chegar a hora, só essa discussão sobre a ata poderá levar até 2 horas,”, disse ele, referindo-se a um questionamento da deputada Erika Kokay (PT-DF) sobre a leitura de ata na votação da próxima quarta-feira.
Pouco antes do entendimento, Kokay frisou a importância de deixar claro quais itens regimentais poderão ser usados sem configurar quebra do acordo de não obstrução. “Destaque não é obstrução. Encaminhamento de votação também não é. Tempo de líder não é. Conferência de quórum e votação nominal também não. É preciso deixar isso claro”, pontuou.
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), adiantando a discussão da próxima semana, afirmou que o que está em debate não diz respeito à crença religiosa. “Isso diz respeito à sucessão, ao direito de herança numa família”, afirmou.
Apesar de também negar a relação da proposta com religião, o deputado Eli Borges (PL-TO) contradisse a fala. “Aqui não é questão de religião. É questão de ciência. Não é questão de homossexual, é questão de ativista. Não estamos votando nada além do que preceitua a Constituição Federal e além do princípio bíblico que Deus criou o homem e a mulher”, disse.
