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28/07/2020 às 16h55min - Atualizada em 28/07/2020 às 16h55min

Prefeito cria ​200 novos cargos em Itapemirim; Projeto de Lei foi protocolado e logo aprovado pelo vereadores nesta terça (28)

Da Redação
Os vereadores da Câmara Municipal do município de Itapemirim que apoiam a gestão Thiago Peçanha, aprovaram em tempo recorde 200 novas vagas em cargos para a Prefeitura do município. O Projeto de Lei Complementar foi aprovado nesta terça-feira (28) em sessão ordinária poucas horas após ser protocolado pelo Executivo.

Tempo recorde
O Prefeito Interino de Itapemirim, Thiago Peçanha (Republicanos), protocolou nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei Complementar 2/2020, que foi rapidamente foi colocado em votação em regime de urgência e aprovado. Foram criados 200 novos cargos de assessores de gabinete, sendo eles:

+ 73 cargos de Assessor de Gabinete II (passou de 18 para 91)

+ 75 cargos de Assessor de Gabinete II (passou de 14 para 89)

+ 52 cargos de Assessor de Gabinete IV (passou de 35 para 87)

O aumento mensal de gasto com os salários totaliza R$ 328.911,36 - fora auxilio alimentação e outras gratificações.



PL
O PL alterou o texto da Lei 071, de 30 de junho de 2009, especificamente o Quadro de Classificação dos Cargos Comissionados. No entanto a criação de cargos, no período eleitoral, é considerado um ato contrário o que regulamenta a LRF, mesmo que a despesa não ocorra no período abrangido pelo art. 21 e somente venha a ser realizado na gestão futura. A legislação determina a proibição de aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do poder ou órgão.

Embora o projeto tenha sido protocolado hoje na Câmara, dentro de poucas horas ele foi aprovado. Na manhã desta terça-feira havia uma sessão extraordinária agendada para discussão e aprovação da LDO, que foi surpreendentemente cancelada, apesar da presença dos vereadores. Logo em seguida aconteceu uma sessão ordinária, e na ocasião foi aprovada a Lei com o aumento dos cargos. Isso tudo em pleno recesso parlamentar.

Reajuste e novos cargos
O projeto justifica-se no “Programa de Enfrentamento ao Coronavírus”, no entanto além de serem cargos administrativos e diretamente subordinados ao Prefeito, sem atribuição relacionada ao enfrentamento do Covid-19, é supostamente associado à questão eleitoral. Vale ressaltar que em maio deste ano o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar Nº 173, que proíbe reajuste a servidores públicos e criação de novos cargos até 2021.( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp173.htm )


(Lei alterada) Lei 071, de 30 de junho de 2009: http://www3.itapemirim.es.leg.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/C712009.html

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