O governo de Minas Gerais detalhou em comunicado a destinação dos recursos do acordo de R$ 37,68 bilhões firmado na manhã desta quinta-feira, 4, com a Vale no caso Brumadinho. O valor ficou bem acima da proposta inicial feita pela mineradora, de R$ 29 bilhões, e mais próximo dos R$ 40 bilhões demandados pelo Estado e autoridades como o Ministério Público e a Defensoria para chegar a uma conciliação. Segundo o Estado, trata-se do maior acordo de medidas de reparação em termos financeiros e com participação do Poder Público já firmado na América Latina (AL) e um dos maiores do mundo.
A ação civil pública movida pelas autoridades contra a Vale e que motivou a negociação de um acordo pedia mais de R$ 54 bilhões em reparação a danos socioeconômicos e morais. "O termo não retira nenhuma responsabilidade da empresa, mas impõe novas obrigações, além de ser um reconhecimento da responsabilidade da mineradora. A assinatura do termo não prejudica as ações individuais por indenizações e criminais, que seguem tramitando", destaca o governo em comunicado.
As medidas de reparação viabilizam investimentos em benefício das regiões atingidas e da população. Cerca de 30% dos recursos vão beneficiar o município e a população de Brumadinho. Para o Programa de Transferência de Renda - que vai substituir o auxílio emergencial aos atingidos, que seria encerrado em fevereiro - e para o atendimento da demanda direta dos atingidos são destinados R$ 9,17 bilhões.
As regras do novo programa serão definidas com participação dos atingidos e auxílio do Ministérios Públicos Estadual e Federal e da Defensoria. Até lá, os pagamentos mensais aos atingidos seguem com as regras atuais.
Estão incluídos nos recursos aos atingidos, R$ 4,4 bilhões em recursos destinados ao programa e também R$ 1,77 bilhão, já aplicado no pagamento do auxílio emergencial. Outros R$ 3 bilhões serão destinados a projetos de reparação a serem escolhidos pela população atingida. MP-MG, MPF e DP-MG também auxiliarão nesse processo.
Bacia do Paraopeba
Com R$ 4,7 bilhões, o conjunto dos projetos de reparação socioeconômica e ambiental na região do Paraopeba prevê a criação de cerca de 365 mil empregos diretos e indiretos. Parte dos projetos será apresentada diretamente pelas prefeituras, explica o governo de Minas. As ações incluem a reforma e melhoria de todas escolas estaduais e municipais, a conclusão de obras das Unidades Básicas de Saúde (UBSs) desses municípios, melhoria da Rede de Atenção Psicossocial e ações de promoção de emprego e renda.
Para o item do acordo chamado de Reparação Socioambiental Integral serão destinados R$ 6,55 bilhões. Desse montante, R$ 1,55 bilhão será utilizado na compensação de danos ambientais já conhecidos. Um dos projetos desenvolvidos como compensação é a universalização do saneamento básico nos municípios atingidos.
O acordo não prevê um teto financeiro a ser gasto com a reparação do meio ambiente. Todas as ações que no futuro se mostrarem necessárias para a reparação socioambiental serão feitas e integralmente custeadas pela Vale, seguindo o princípio do poluidor pagador, previsto pela Constituição Federal. A estimativa inicial de investimentos é de R$ 5 bilhões.
Segurança Hídrica
Para as obras nas Bacias do Paraopeba e do Rio das Velhas, que garantirão a segurança hídrica da região metropolitana de Belo Horizonte, inclusive de municípios atingidos, serão destinados R$ 2,05 bilhões. As intervenções têm o objetivo de melhorar a capacidade de integração entre os sistemas Paraopeba e das Velhas, evitando o desabastecimento.
Além disso, serão destinados R$ 4,95 bilhões a projetos de mobilidade na região metropolitana de Belo Horizonte. Um deles é a construção do Rodoanel, com três alças passando pela região atingida, que terá recursos para parte dos investimentos iniciais. Também foram reservados recursos para complementar aporte federal em melhorias no Metrô de Belo Horizonte e para a melhoria da infraestrutura rodoviária.
Outro ponto do acordo inclui R$ 4,37 bilhões para projetos que têm como objetivo a melhoria na prestação dos serviços públicos para os mineiros, em especial os residentes na Bacia do Paraopeba. Entre eles, há a renovação de frota, aquisição de equipamentos e melhorias logísticas para o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e as polícias Militar e Civil, além de melhorias nas unidades de conservação do Estado.
Também está prevista a conclusão de obras de hospitais regionais e melhorias nas unidades da Rede Fhemig, que são referência para os municípios atingidos, com modernização dos hospitais João XXIII, Julia Kubitschek e João Paulo II. O acordo de reparação prevê ainda a construção de uma biofábrica da Fundação Ezequiel Dias (Funed) com capacidade de produzir mosquitos Aedes aegypti com a bactéria Wolbachia, que reduz a transmissão de doenças pelo vetor.
No acordo também estão inseridos recursos que já tiveram sua aplicação iniciada pela Vale em projetos de reparação, no valor de R$ 5,89 bilhões. Ao todo, R$ 4,39 bilhões foram investidos em ações de reparação, pagamento de moradias provisórias de atingidos, atendimentos psicossociais, fornecimento de água, obras de nova captação de água no Rio Paraopeba, obras emergenciais para contenção de rejeitos, além de repasses para o fortalecimento do combate à pandemia de Covid-19.
Fiscalização
De acordo com o governo mineiro, os recursos financeiros previstos no Termo de Medidas de Reparação não poderão ser usados para fluxo de caixa ou pagamento de salários. Eles terão fonte específica no orçamento e os valores vinculados aos projetos. A controladoria Geral do Estado (CGE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais atuarão na fiscalização dos projetos executados pelo Executivo. O Poder Público e a sociedade fiscalizarão os projetos da Vale.
Fim de batalha jurídica
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais disse que o acordo fechado hoje com a Vale põe fim à possibilidade de uma batalha jurídica, que poderia se estender por mais de uma década. "Conseguimos finalizar o maior acordo da história do Brasil em termos de fixação de compensação e reparação socioambiental. O conflito foi solucionado por meio da mediação e conciliação, de forma neutra e imparcial, promovendo o diálogo entre as partes envolvidas. Assim chegamos a esse acordo histórico para Minas Gerais, o Brasil e o mundo", afirmou o presidente do TJ-MG, Gilson Lemes, segundo nota publicada no portal do Tribunal de Justiça.
Lemes disse que "as soluções construídas pelas partes têm mais chances de pacificar os conflitos, se comparadas àquelas impostas por decisões judiciais. O presidente do TJ-MG afirma que "são dezenas de projetos a serem desenvolvidos, alguns a serem executados pela empresa Vale e outros pelo Governo do Estado". Diz ainda que o valor será depositado em juízo e revertido em favor dos atingidos e que será pago mensalmente, como transferência de renda, e também a recuperação ambiental de todo ambiente atingido.
