As comissões de Seguridade Social e Família e de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados ouviram, em seminário realizado nesta sexta-feira (8), apoiadores do Projeto de Lei 434/21, da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que institui o Estatuto do Nascituro.
O projeto trata da proteção integral do nascituro – tido como o indivíduo humano concebido, mas ainda não nascido – e proíbe o aborto em qualquer circunstância, mesmo em caso de estupro. Pelo texto, o nascituro concebido em razão de ato de violência sexual goza dos mesmos direitos de que gozam todos os nascituros.
O projeto tramita apensado a outra proposta, de 2007, também intitulada Estatuto do Nascituro (PL 478/07 e apensados), apresentada pelos ex-deputados Luiz Bassuma e Miguel Martini. Desde a apresentação do texto, o Estatuto do Nascituro é alvo de polêmica na Casa ao prever a concessão de uma bolsa a mulheres que engravidem após estupro.
"O que nós queremos é que nenhuma mulher, de fato, aborte. Queremos que o aborto seja algo impensável. O nascituro é pessoa, como muito bem foi mencionado, e temos que respeitar e valorizar essa pessoa humana, que é o nascituro, desde a concepção existe a vida, e desde esse momento temos que celebrar o dom da vida, desde a concepção até a morte natural", afirmou Chris Tonietto.
A deputada criticou o Código Penal, que permite o aborto quando a gravidez é decorrente de estupro e em caso de risco de vida para a mulher.
Feto anencéfalo
Já o advogado Ives Gandra criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2012 permitiu o aborto quando o feto é anencéfalo, ou seja, não possui cérebro. Para ele, não cabe ao Supremo legislar sobre o tema. Ele afirmou que a Constituição considera inviolável o direito à vida – embora não explicite quando a vida começa – e que o Pacto de São José, tratado internacional sobre direitos humanos ratificado pelo Brasil, determina a proteção da vida desde a concepção. Ives Gandra acredita que outros animais têm tido a vida mais protegida do que o ser humano.
"Todos aqueles que defendem o aborto garantem a vida à tartaruga desde a concepção. As tartarugas têm um tratamento melhor do que os seres humanos. Dizem eles que podemos fazer aborto porque o ser humano não é uma espécie em extinção, mas não a tartaruga, porque a tartaruga não pode correr o risco de extinção, temos que dar mais direitos à tartaruga do que ao ser humano. Considerem pelo menos o nascituro igual a uma tartaruga", disse.
Código Civil
Representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Rodrigo Rodrigues Pedroso defendeu a proposta de Chris Tonietto. "Esse estatuto tem o condão de resolver muita coisa que está envergonhada na legislação brasileira, desde a Constituição até o Código Civil", avaliou. Ele elogiou a proposta por estabelecer que a personalidade civil do indivíduo humano começa com a concepção. "Isso é fundamental, porque vem resolver um problema de redação do Código Civil, vem resolver um problema que já deveria estar resolvido desde 1957", afirmou.
O art. 2º do Código estabelece que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Pedroso afirmou que o projeto também assegura direitos para as associações que defendem o nascituro. "Esse projeto fortalece as associações e vai possibilitar que mais gente constitua associações para defender o nascituro", avaliou.
A juíza Liliana Bittencourt também criticou o Código Civil atual e disse que o projeto do Estatuto do Nascituro tem como maior virtude corrigir o Código Civil. "O nascituro tem personalidade por ser pessoa", afirmou.
Já Lenise Garcia, doutora em Microbiologia e Imunologia pela Universidade Federal de São Paulo, considera importante reunir em um só texto legal todos os direitos do nascituro. Para ela, não há contraposição entre os direitos do nascituro e os direitos da gestante. "Esses direitos são defendidos juntos no Estatuto do Nascituro", apontou.
O coordenador Nacional do Movimento Legislação e Vida, Hermes Nery, defendeu que seja explicitada na própria Constituição que a vida é protegida desde a concepção.
Amparo à mulher estuprada
Fundadora e presidente de honra do Centro de Reestruturação para a Vida (Cervi), Rosemeire Santiago também acredita que o projeto de lei contribui para a defesa da vida desde a concepção. O instituto oferece assistência a mulheres que enfrentam gravidez inesperada (vítimas de estupros, por exemplo) e desejam dar continuidade à gestação, seja para ficar ela mesma com a criança ou para encaminhá-la para adoção.
"Aquele bebê já começou a existir. Ele não tem culpa de nada, ele não tem culpa dos atos impensados de uma pessoa violenta, dos atos impensados do agressor, ele não tem culpa das nossas escolhas, mas ele tem sim a possibilidade de vida, de um futuro no nosso País, de um futuro promissor", opinou.
Diretora e co-fundadora da organização filantrópica Amigos da Criança (Amic), Anie Ariel disse que as mulheres grávidas não encontram amparo na sociedade, na família ou no parceiro para dar continuidade à gestação, e uma lei deve garantir isso. "Quando existe uma lei que nos proteja, quando existe uma lei que possa dizer 'sim, eu sofri uma violência, eu quero dizer sim à vida', o Estado precisa garantir que esse respeito aconteça", afirmou. Segundo ela, instituições como a Amic viabilizam o que o Estado deveria estar fazendo, protegendo a mulher e o bebê.
Co-fundadora e presidente da Associação Guadalupe, que também oferece serviços de acolhida para mulheres gestantes e famílias, Mariangela Consoli de Oliveira disse que o suporte permite que mulheres que tinham a intenção de interromper a gravidez mudem de ideia. "A grande maioria, 80%, quando amparadas, acolhidas, desistem de abortar seus filhos", informou, citando dados referentes às gestantes acolhidas pela instituição. Ela defende a criação de políticas públicas de amparo a essas mães e aos bebês.
Crítica à proposta
Uma das deputadas críticas ao Estatuto do Nascituro, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirma que a proposta é um retrocesso nos direitos das mulheres. "Desde a década de 40, é possível interromper a gravidez quando a mulher é vítima de violência sexual e quando a sua vida corre risco, e portanto é um desprezo com a vida das mulheres, com o direito de preservar a vida dessa mulher", disse.
Para a deputada, o Parlamento deveria estar discutindo formas de assegurar que a legislação seja cumprida para que as interrupções legais da gravidez possam ser efetivadas na rede de saúde.
