O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta de emenda constitucional (PEC) que muda a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) procura dar um equilíbrio com a sociedade civil por meio da paridade com seus membros.
Ele afirmou que o texto final foi negociado e conversado com diversos integrantes do órgão, mas ressaltou a autonomia dos parlamentares para aprovar o texto. Lira fez as declarações em entrevista à Globonews, nesta sexta-feira (15).
“Foi feito um acordo em alguns pontos, e mais importante: o fato de ter acordo ou não, não inviabiliza a votação. Não vamos aceitar versões criadas contra a própria sociedade. A Câmara não deixou de conversar e ouvir ou acatar sugestões, mas não são os procuradores que votam no Plenário da Câmara e do Senado”, afirmou.
Segundo Lira, o Ministério Público é a única entidade do Brasil que não tem seu próprio Código de Ética. Um dos pontos da proposta exige que o MP crie em 120 dias um Código de Ética que vise combater abusos e desvios de seus integrantes. Só depois desse prazo, se o Ministério Público não apresentar esse documento, é que o Congresso vai aprovar um Código de Ética por meio de legislação ordinária.
“O MP é a única entidade do Brasil que não tem Código de Ética, fiscaliza todo mundo e não tem seu próprio código. Não é possível que todas as exceções que ocorreram não tenham sua análise efetiva no MP”, disse.
Precatórios
Lira disse esperar que a proposta que regulamenta o pagamento de precatórios seja votada na próxima semana. Segundo ele, o texto está consolidado e houve um bom entendimento sobre a previsibilidade desses pagamentos que a União deve fazer por ordem judicial.
“Sabemos que uma decisão judicial precisa ser cumprida, mas também precisa respeitar o teto de gastos”, afirmou.
