A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que caracteriza como ato de improbidade administrativa a utilização irregular do Fundo Partidário ou do Fundo Eleitoral.
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 536/20, da deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF). A proposta segue para a análise do Plenário.
Com relação ao texto original, a principal modificação foi a inclusão, entre os dispositivos citados na Lei de Improbidade, dos itens enriquecimento ilícito e lesão ao erário. A proposta original citava apenas a violação a princípios da administração pública. Mas, segundo Kataguiri, o “enquadramento cabe ao juiz do caso concreto, não cabendo ao legislador limitar, de forma prévia e objetiva, a possível subsunção dos fatos ao disposto nesses artigos”.
A proposta modifica a lei que dispõe sobre os partidos políticos e a lei que estabelece normas para as eleições.
Dirigentes partidários
Segundo o texto, são atos de improbidade administrativa as ações ou omissões praticadas com dolo ou culpa grave por dirigentes partidários que importem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de princípios constitucionais da administração pública, em decorrência da gestão e aplicação irregular do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).
Para o deputado Kim Kataguiri, os fundos não deveriam nem existir. Mas, já que existem, ele defendeu a proposta. “A ideia é justamente moralizar o uso desses recursos. Eu pessoalmente sou contra a própria existência de fundo partidário e de fundo eleitoral, acredito que cada partido ou cada parlamentar deveria financiar sua própria campanha, suas próprias atividades partidárias com voluntários, com doações voluntárias. Mas, já que o recurso existe, que, no mínimo aqueles que utilizem o recurso de maneira desonesta, de maneira a distorcer a sua finalidade que sejam responsabilizados na seara administrativa, por improbidade administrativa”, avalia o deputado.
Autonomia parlamentar
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também defendeu o projeto, porém discordou quanto à existência dos fundos. “Nós temos que ter muita preocupação e transparência. O Brasil está abandonando em muitos sentidos o tema da transparência, mas não há democracia sem transparência. Eu discordo daqueles que acreditam que o recurso não deveria ser colocado na atividade em si do processo político e democrático porque acredito que os recursos colocados significam a autonomia do parlamentar. Não pode haver dívida de parlamentar com quem quer que seja”, afirmou a deputada.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
