A Câmara dos Deputados começa a analisar agora o Projeto de Lei 2633/21, do deputado Ricardo Barros, que permite aos entes federados repactuarem com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termos de compromisso relativos a obras paralisadas.
Serão abrangidas pelo projeto as obras paralisadas que entraram no sistema de controle do Ministério da Educação (Simec) no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2020.
Segundo o texto, essa repactuação deverá ocorrer dentro de dois anos contados da publicação da futura lei e por uma única vez. A partir do novo compromisso, o ente federado terá 180 dias para publicar o edital de licitação para concluir a obra ou serviços de engenharia.
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