O impacto da aprovação da PEC dos Precatórios nos recursos da Educação é um dos pontos polêmicos da discussão em Plenário. A suspensão do pagamento dos precatórios do Fundef que foi aprovada pela comissão especial que analisou a matéria está agora sendo renegociada.
Esse ponto e a securitização da dívida foram criticados pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). “A PEC é importante no que diz respeito à abertura do teto para que o governo possa utilizar recursos, a partir do ano que vem, para programas sociais, entretanto, isso vai permitir que governos estaduais e municipais possam emitir debênture e fazer com que os governos alimentem mais ainda o mercado financeiro”, criticou.
Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a proposta vai retirar recursos da educação. “Ela criou um parcelamento de precatórios que engloba Estados e municípios, sobretudo, de dívidas representadas em precatórios advindos do Fundef, ou seja, representa um calote aos entes subnacionais, particularmente da Educação, em nosso País”, afirmou.
Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), os precatórios somam um passivo “insustentável”. “Em 2021, nós tínhamos 53 bilhões de precatórios. Em 2022, esse valor pulou para 86 bilhões de reais. Esse aumento assustador se deve às ações do Fundef. Muito bem, o Governo não tem recursos, precisa buscar uma alternativa para resolver o problema”, disse.
O deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) afirmou que a proposta é “a saída para o governo encontrar espaço fiscal. “Além de propiciar a viabilização do famoso Auxílio Brasil, essa proposta de emenda à Constituição vai também permitir que nós consigamos, simultaneamente, viabilizar a desoneração da folha de pagamentos em nosso País”, afirmou.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou que a proposta cria um “artifício matemático” e será considerada inconstitucional. “Essa PEC dos precatórios é completamente inoportuna. É necessário ver uma forma fiscalmente correta de se garantir o socorro ao nosso povo, que passa fome, que está na fila do osso", disse.
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