A Câmara dos Deputados analisa agora requerimento da base governista que pede a dispensa do intervalo de duas sessões do Plenário após a aprovação na comissão especial para que a PEC dos Precatórios possa ser analisada.
A PEC limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
De acordo com o substitutivo da comissão especial para a PEC 23/21, do Poder Executivo, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036) e para o próximo ano será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Cálculos apresentados pelo relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), mostram uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no orçamento do ano que vem com as novas regras, mais outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais. A proposta original abria espaço de R$ 33,5 bilhões.
Oposição
A oposição é contra o requerimento que pode iniciar a análise da PEC dos Precatórios. O deputado Ênio Verri (PT-PR) disse que é preciso aprofundar o debate sem antecipar a votação. “Essa PEC cria um espaço fiscal muito grande, construindo uma bola de neve e transferindo para outro governo o pagamento de algo que é problema do atual governo. Precisamos refletir mais e construir uma alternativa que preservem o direito adquirido dos precatórios e dar condições para que o processo de respeito às decisões dos poderes seja mantido”, disse.
O deputado General Peternelli (PSL-SP), no entanto, disse que os precatórios se referem a decisões antigas. “Adequar os precatórios ao momento do orçamento é necessário”, disse. O deputado José Nelto (Pode-GO) destacou que a pandemia alterou o cenário fiscal de todos os países e esse tema precisa ser debatido. “Queremos um debate com o ministro Paulo Guedes porque também não queremos o calote dos credores”, disse.
Mais informações em instantes
