A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 17/21, de autoria do Poder Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 4,1 bilhões para financiar projetos do setor produtivo e fundos de Desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste (FDNE e FDCO, respectivamente), além de ações de ministérios. Para aprovar a proposta, o governo se comprometeu a apresentar outro projeto com mais R$ 124 milhões para bolsas e R$ 655 milhões para pesquisa. Segundo o acordo, o projeto deve ser enviado antes da próxima sessão do Congresso no mês que vem, quando o PLN 17/21 deve ser analisado.
O PLN 17/21 já concede R$ 43 milhões para bolsas de estudo referentes aos programas Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência (Pibid), de residência pedagógica, e Nacional de Formação de Professores da Educação Básica (Parfor). No entanto, os recursos serão suficientes apenas para pagar bolsas atrasadas de setembro e outubro.
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) reclamou da falta de recursos para bolsistas. "Não estamos falando de uma novidade. Bolsa é uma despesa permanente e nem deveria ser discutida. É um absurdo a gente estar aqui hoje debatendo este assunto", lamentou.
O presidente da Frente Parlamentar Mista da Ciência, Tecnologia e Inovação, senador Izalci Lucas, lembrou que R$ 655 milhões para projetos de pesquisa pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) já estavam previstos no PLN 16/21. No entanto, esse dinheiro foi remanejado para outros ministérios na aprovação do projeto pelo Congresso, no início do mês.
Cargueiro
O relator do PLN 17/21, senador Roberto Rocha, admitiu que iria mudar a proposta, remanejando R$ 240 milhões destinados à aquisição do cargueiro tático militar KC-390 para cobrir demandas de parlamentares sobre obras rodoviárias. No entanto, optou por manter o texto original do Poder Executivo. "O KC-390 é uma joia brasileira. A Embraer é uma empresa brasileira que orgulha todos os nós", ponderou.
Já as bolsas nunca poderiam ser tocadas, segundo o relator. "Todos os bolsistas estava ansiosos. Não vão faltar recursos para cumprir estes compromissos", prometeu.
Distribuição
Do total de recursos, R$ 2,8 bilhões vão financiar projetos do setor produtivo. O FDNE receberá R$ 2,1 bilhões e o FDCO, R$ 678,8 milhões. Outra quantia expressiva da proposta, de R$ 937,8 milhões, vai para operações de garantia de contratos de financiamento habitacional. O restante será distribuído para ações de nove ministérios.
O dinheiro destinado a contratos de financiamento habitacional será usado para ressarcir seguradoras de indenizações e de despesas registradas em processos judiciais, com decisão transitada em julgado, a partir de operações de financiamento com a apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH-SFH).
O restante do crédito suplementar será distribuído entre nove ministérios:
Defesa
- R$ 240 milhões para aquisição do cargueiro tático militar KC-390, relativo ao pagamento de etapas em atraso, bem como o recebimento de uma aeronave, conforme previsto em contrato. As etapas relacionam-se à montagem de aeronaves, apoio a contratos de suporte logístico e de motor e à Estação de Manutenção do KC-390;
- R$ 3,7 milhões para o desenvolvimento tecnológico e garantia da saúde em operações militares do Exército, assim como para atender a despesas do projeto executivo e necessidades iniciais para a construção do prédio anexo ao Instituto Militar de Engenharia (IME).
Educação
- R$ 43 milhões para bolsas de estudo da educação básica, referentes aos programas Pibid e Parfor;
- R$ 18,9 milhões para formação de professores e diretores escolares que atuam na educação básica;
- R$ 12,7 milhões para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com o pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); e o desenvolvimento de ações de mobilização dos municípios na formação continuada de profissionais da educação;
- R$ 6,6 milhões para o Complexo Hospitalar e de Saúde da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o pagamento de três meses de salários dos precarizados que atuam nas unidades hospitalares da UFRJ.
Saúde
- R$ 21 milhões para pagamento de novas parcelas de convênios já em execução, para ações de implantação, ampliação e melhoria de sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em municípios com até 50 mil habitantes.
Infraestrutura
- R$ 10,8 milhões para implementação do Plano de Monitoramento Hidroviário da Bacia do Tocantins-Araguaia, e a ampliação das intervenções previstas para 2021 nos rios Mearim, Pindaré e Grajaú, na Região Hidrográfica Atlântico
Nordeste Ocidental;
Justiça e Segurança Pública
- R$ 6 milhões para obras de reconstrução das unidades operacionais da Polícia Rodoviária Federal de Primavera do Leste (MT) e de Rio Grande (RS).
Desenvolvimento Regional
- R$ 2,9 milhões para a estruturação e dinamização de atividades produtivas (Rotas de Integração Nacional), e a formulação e apoio à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos;
- R$ 1,9 milhão para Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), para gestão de políticas de desenvolvimento regional, ordenamento territorial e irrigação, e a estruturação e dinamização de atividades produtivas - Rotas de Integração Nacional, na Amazônia Legal;
- R$ 418 mil para Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a gestão de políticas de desenvolvimento regional, ordenamento territorial e irrigação, e a estruturação e dinamização de atividades produtivas - Rotas de Integração Nacional.
Agricultura
- R$ 1,6 milhão para despesas do Projeto Dom Helder Câmara, que promove o fortalecimento da estrutura produtiva da agricultura familiar, pequenos e médios produtores rurais no Semiárido.
Cidadania
- R$ 607 mil em ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos.
Economia
- R$ 191.792 para participação do Brasil, como país não-membro, em atividades da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE);
- R$ 170 mil para pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos do Instituto Nacional do Seguro Social.
