A PEC dos Precatórios foi alvo de questionamentos regimentais em Plenário. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a apresentação de um novo texto por meio de emenda aglutinativa. O deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP); o líder da Minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ); e a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), questionaram a autorização do registro de presença e de voto dos deputados em missão oficial.
As questões de ordem foram rejeitadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele destacou que as missões oficiais são autorizadas pela Câmara dos Deputados e que a emenda aglutinativa é regimental.
Novo texto
Antes do início da ordem do dia, em entrevista coletiva, Lira afirmou que o novo texto traz parte do acordo feito com os governadores sobre o pagamento de precatórios do Fundef, parcelamento dos débitos previdenciários para os municípios que fizeram a reforma da previdência. “São várias situações que já constam no texto, junto ao acordo de priorizar os precatórios do Fundef, juntos com os RPV (requisições de pequeno valor) e os precatórios de alimentos, que são os pequenos”, disse.
Esse novo texto, segundo Lira, será apresentado na forma de emenda aglutinativa, que será objeto de um requerimento de preferência sobre qualquer outra proposição.
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