O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que conversou pessoalmente com os governadores da Bahia, de Pernambuco e do Ceará para atender as demandas de priorizar o pagamento de precatórios relacionados ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Esses três estados são os maiores credores de dívidas judiciais relacionadas a transferências para a área de educação que poderiam ser afetadas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, que limita o pagamento de precatórios e muda o cálculo do teto de gastos. "Não podemos nos esconder no discurso dos professores. Estamos priorizando o Fundef. Os governadores podem antecipar todos os precatório de uma só vez, basta que compensem empresas que possuem débitos tributários", disse Lira, em entrevista à GloboNews.
O presidente da Câmara afirmou em coletiva à imprensa que as mudanças previstas serão votadas por meio de substitutivo a ser apresentado em Plenário pelo relator. O texto deverá envolver todos os acordos feitos nos últimos dias com governadores, professores e partidos da base e da oposição. Pelo acordo, 40% dos precatórios do Fundef serão pagos em 2022; 30% em 2023 e 30% em 2024. "Não tenho dúvida que estes precatórios serão totalmente absorvidos", espera.
Além do Fundef, a PEC dará prioridade para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs), precatórios alimentícios, pessoas idosas e com deficiência. Outros precatórios deverão ser pagos por ordem cronológica. "Não tem nada absolutamente fora do teto. A PEC continua a mesma", garantiu. Lira também apelou para diminuir o radicalismo na votação. "Essa incerteza machuca muito mais do que a solução que a gente possa dar hoje."
Sem a aprovação da PEC, as despesas com precatórios subiriam de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões no ano que vem. Com a PEC haverá um limite de R$ 44,5 bilhões para precatórios no ano que vem, segundo estimativa do Ministério da Economia. Já o impacto na correção do teto de gatos é de R$ 47 bilhões. Somando os recursos abertos pela mudança no cálculo do teto de gastos e no limite para pagar precatórios, a PEC abre espaço para despesas discricionárias de R$ 91,6 bilhões.
Auxílio Brasil
Arthur Lira defendeu a PEC para poder gerar recursos ao programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família. "Estamos hoje no prazo máximo de votação para socorrer pessoas que não receberão mais nada desde outubro", apontou. "Não podemos adiar mais. Ou a PEC vai ter voto ou o governo vai ter que encontrar outra alternativa", disse.
Com o Auxílio Brasil, o governo espera oferecer R$ 400 mensais a R$ 20 milhões de famílias. O presidente da Câmara ainda afirma que os recursos poderão ser utilizados no parcelamento de dívidas previdenciárias de municípios e na desoneração da folha de pagamento de 17 setores. "A manutenção do emprego é imprescindível", definiu.
Arthur Lira afirmou que sempre defendeu a manutenção do teto e a PEC deve ser uma solução provisória, já que o Senado ainda não aprovou a reforma do Imposto de Renda (Projeto de Lei 2337/21) para garantir fontes permanentes de financiamento ao Auxílio Brasil. "Nosso interesse não era estar votando deste jeito. Defendi votar o programa permanente, com origem na fonte do imposto de renda, que foi votado na Câmara com muita dificuldade enfrentando interesses poderosíssimos." Ele negou que a PEC tenha motivações eleitorais.
Votação
O presidente da Câmara também defendeu a volta das atividades presenciais na votação do Plenário. "Estamos em um momento de acomodação e retorno das atividades presenciais. É hora de votar, os deputados precisam de contato mais próximo para negociações em temas difíceis", afirmou.
