Deputados destacam acordo para pagamento de precatórios do Fundef e necessidade de financiamento do Auxílio Brasil como principais fatores para a aprovação da PEC dos Precatórios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, define teto para o pagamento de precatórios. Tratam-se de dívidas originadas em ações judiciais em que o governo saiu perdedor.
Líder do PDT, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) destacou que o acordo permitiu que, em vez de ter os precatórios divididos em dez anos, os professores recebam 40% em 2022 e o restante em duas parcelas de 30% nos anos subsequentes. “Conseguimos o compromisso com a precedência do pagamento desses precatórios, conseguimos o compromisso de dividir esses pagamentos em 40%, 30% e 30%, respectivamente, em 2022, 2023 e 2024. Além disso, nós temos o compromisso de constitucionalizar a renda básica”, disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende pautar o Projeto de Lei 10880/18 para regulamentar o pagamento aos professores como parte do acordo feito com sindicatos de professores do Norte e do Nordeste. “Eu quero reafirmar no Plenário os compromissos que esta Presidência fez com a Frente Norte/Nordeste em Defesa da Educação e pautar o Projeto de Lei nº 10.880 e seus apensados para regulamentar de uma vez por todas o problema dos 60% dos precatórios da educação”, disse Lira.
O deputado Diego Andrade (PSD-MG) afirmou que a proposta garante espaço para que os deputados criem condições para os gastos necessários do próximo orçamento. “Estão priorizadas as requisições de pequeno valor, de até 66 mil reais. As pessoas mais pobres vão receber na frente. Está acatada a sugestão de vários governadores para que se possam priorizar as questões do Fundef, que vêm sendo discutidas desde 2002 e vieram a ser decididas agora. Temos que respeitar as decisões judiciais, mas temos que encontrar o caminho para fazer a travessia”, disse.
Críticas
A proposta, no entanto, foi criticada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF). “Estamos aqui trazendo uma profunda insegurança jurídica para o Brasil. Precatório é decisão judicial sobre pagamento. Eu não consigo entender a vantagem de dividirmos o pagamento dos precatórios dos professores em três vezes, se a Justiça manda pagar em uma vez”, afirmou.
O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), também criticou a proposta. “Queremos que o professor receba integralmente o que lhe é devido, que o Município e os Estados tenham o apoio e que não se precise dar calote, muito menos, fazer chantagem irresponsável e mentir para a população dizendo que, se esse projeto não for aprovado, não haverá dinheiro para programas sociais”, disse.
Auxílio Brasil
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ressaltou que a PEC dos Precatórios vai garantir recursos orçamentários para o Auxílio Brasil. “Essa PEC viabiliza o Auxílio Brasil, um programa que é uma rampa de ascensão social, que cuida do desempenho escolar — não só da frequência escolar, como o Bolsa Família”, afirmou.
Para o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), é necessário garantir o sustendo da população. “O Brasil vive hoje um momento econômico de muita dificuldade, com 14 milhões de desempregados e muitas pessoas com fome, precisando do auxílio do Governo. Todo mundo aqui pode discordar do nome do auxílio, mas é importante que se dê um auxílio a quem de fato está passando fome e precisa dele”, disse.
Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), no entanto, a medida é equivocada. “O que nós estamos fazendo hoje aqui é multiplicar os programas assistencialistas, em vez de criar a inclusão social produtiva, a inclusão social em que de fato as pessoas ganhem e se sustentem. Não paramos de criar programas assistencialistas, porque criamos desemprego direto, e é nisso que nós temos que pensar neste momento", defendeu.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o auxílio poderia ser financiado por outras fontes. “Aqui, a preocupação central não é com população vulnerável, não é com Auxílio Brasil, não é com nada disso. Se o Governo, de fato, quisesse fazer Auxílio Brasil, faria uma medida provisória”, afirmou
