A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4778/19, que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas. O objetivo é orientar e incentivar a correta utilização dos recursos hídricos, do solo, da produção e da comercialização dos produtos agropecuários na microbacia hidrográfica. A microbacia é uma área com corpos hídricos em escala menor se comparada às bacias hidrográficas.
O relator da proposta, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), apresentou parecer pela aprovação, com emendas. O texto tramitou em caráter conclusivo e, por isso, poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para a análise pelo Plenário.
Entre as modificações apresentadas por Rubens Bueno está a retirada de parágrafo que estabelecia que a política deveria ser efetivada em âmbito nacional por órgão competente da administração pública federal, sendo gradualmente descentralizada mediante a transferência disciplinada em convênio, de encargos e recursos para os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Entes federados
Segundo o relator, havia vários problemas no item, como por exemplo a previsão de que a política fosse efetivada pela União, quando a proteção do meio ambiente, segundo a Constituição Federal, cabe a todos os entes federados.
Segundo a proposta, a Política Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas tem o objetivo de executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, evitando sua degradação e buscando um aumento sustentado da produção e produtividade agropecuárias, bem como da renda dos produtores rurais; estimular a participação dos produtores rurais e suas organizações nessas atividades; promover a fixação das populações no meio rural e reduzir os fluxos migratórios do campo para a cidade.
As ações a serem desenvolvidas incluem:
Povos indígenas
Durante o debate da matéria na CCJ, a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) destacou a ausência de povos indígenas e ribeirinhos na proposta. Para ela, em um momento de emergência climática é urgente ter uma política de preservação das microbacias hídricas, e de ter uma política que de fato garanta a preservação.
"Por outro lado, [a proposta] não incorpora, como protetores ou como parte dessa necessidade de preservação e de práticas agrícolas e sustentável, a presença dos povos indígenas, dos ribeirinhos, da agricultura familiar, e outros povos e comunidades tradicionais que têm muito a ensinar sobre práticas de preservação ambiental e práticas não predatórias”, afirmou a parlamentar.
O autor do projeto, deputado Christino Aureo (PP-RJ), disse que vai trabalhar para que, no Senado, o texto seja modificado. “Na tramitação do Senado eu me comprometo a fazer essa defesa de deixar explícita a presença dos povos tradicionais. Até porque o modelo que inspirou esse projeto, que é o programa Rio Rural, feito com o Banco Mundial, nós temos caiçaras, nós temos quilombolas, nós temos indígenas, nós temos todas as comunidades tradicionais do estado do Rio” explicou o deputado.
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