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05/11/2021 às 16h51min - Atualizada em 06/11/2021 às 00h00min

Comissão aprova proposta que amplia a lista de beneficiários do Reporto

Regime diferenciado prevê isenções tributárias para setores ligados à modernização dos serviços portuários

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/824378-comissao-aprova-proposta-que-amplia-a-lista-de-beneficiarios-do-reporto/
Reila Maria/Câmara dos Deputados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Chiodini acatou sugestões de mudança aos textos originais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estende os incentivos fiscais previstos no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) para as empresas que realizam serviços portuários em terminais de uso privados (TUPs).

O Projeto de Lei 4885/16, do deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Carlos Chiodini (MDB-SC). A proposta tramita em conjunto com os PLs 3412/19 e 5430/19.

Chiodini concordou com os pareceres apresentados anteriormente pelos deputados Marco Bertaiolli (PSD-SP) e Herculano Passos (MDB-SP), que não chegaram a ser votados pelo colegiado, e recomendou a aprovação do substitutivo, que amplia a lista de beneficiários do Reporto para além dos TUPS, como previa o projeto principal de Cristino, e estende o prazo para aquisições e importações até 2030.

"Em virtude da concordância com o mérito das propostas em análise e atendendo às regras de técnica legislativa, estamos apresentando substitutivo aos projetos de lei apensados, no qual sintetizamos as modificações sugeridas”, justificou o relator.

Novos beneficiários
Segundo o texto aprovado, também passam a ser de beneficiários do Reporto: empresas de dragagem; Recintos Especiais para o Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex); recintos alfandegados de zona secundária; terminais de armazenagem e reparo de contêineres vazios; e centros de formação profissional e treinamento multifuncional, os quais poderão efetuar aquisições e importações amparadas pelo Reporto até 31 de dezembro de 2030.

Criado pela Lei 11.033/04, o Reporto suspende a cobrança de quatro tributos (IPI, Cofins, PIS/Pasep e Imposto de Importação) nas vendas de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens destinados a terminais portuários, como guindastes, empilhadeiras e aparelhos de pesagem.

A proposta aprovada também modifica a Lei do Reporto para ampliar os incentivos às peças de reposição. Atualmente, a norma permite a suspensão dos tributos para peças adquiridas com valor igual ou superior a 20% do valor aduaneiro do equipamento a que se destinam. O texto reduz esse percentual para 10%. Na prática, peças com valor inferior poderão ter acesso ao Reporto.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/824378-comissao-aprova-proposta-que-amplia-a-lista-de-beneficiarios-do-reporto/
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