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08/11/2021 às 13h28min - Atualizada em 08/11/2021 às 14h00min

Projeto prevê aplicação de internet para controle de gastos de fundos da criança e do idoso

Conforme a proposta, a atualização das informações será, no mínimo, mensal

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/799829-projeto-preve-aplicacao-de-internet-para-controle-de-gastos-de-fundos-da-crianca-e-do-idoso/
Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Seminário em celebração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa e aos 5 anos da Cidoso - Perspectivas e Desafios do envelhecimento. Dep. LeandrePV - PR

Seminário em celebração ao Dia Internacional da Pessoa Idosa e aos 5 anos da Cidoso - Perspectivas e Desafios do envelhecimento. Dep. LeandrePV - PR

Leandre: "deduções comprometem o financiamento de outras políticas públicas"

O Projeto de Lei 1653/21 determina que o Poder Público disponibilize à população aplicações de internet que permitam o controle dos recursos doados aos Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso e das despesas realizadas com os recursos.

Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, a atualização das informações será, no mínimo, mensal. O texto inclui a medida no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei 12.213/10, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso.

Autora da proposta, a deputada Leandre (PV-PR) destaca que a legislação prevê a possibilidade de deduzir do imposto de renda devido eventuais doações efetuadas aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso, nas esferas federal, estadual e municipal.

"Essas deduções comprometem o financiamento de outras políticas públicas, além de afetar as transferências dos fundos de participação. Nesse sentido, faz-se necessária a ampliação dos instrumentos de controle social para favorecer a melhor aplicação desses recursos", defendeu.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/799829-projeto-preve-aplicacao-de-internet-para-controle-de-gastos-de-fundos-da-crianca-e-do-idoso/
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