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09/11/2021 às 21h20min - Atualizada em 10/11/2021 às 00h00min

Câmara encerra discussão em segundo turno da PEC dos Precatórios; acompanhe

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/825488-camara-encerra-discussao-em-segundo-turno-da-pec-dos-precatorios-acompanhe/
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Plenário - Sessão Deliberativa Extraordinária

Plenário - Sessão Deliberativa Extraordinária

Sessão para analisar a PEC dos Precatórios

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a discussão, em 2º turno, da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). Os deputados começam agora o processo de votação da matéria, na forma do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) aprovado em 1º turno.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

A proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Com o limite, em 2022 o governo poderá pagar cerca de R$ 44,5 bilhões em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.

Educação
De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Assista à sessão ao vivo

Mais informações em instantes



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/825488-camara-encerra-discussao-em-segundo-turno-da-pec-dos-precatorios-acompanhe/
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