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09/11/2021 às 17h46min - Atualizada em 10/11/2021 às 00h00min

Câmara rejeita destaque do MDB à PEC dos Precatórios; acompanhe

Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/825386-camara-rejeita-destaque-do-mdb-a-pec-dos-precatorios-acompanhe/
Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Plenário - Sessão Deliberativa Extraordinária

Plenário - Sessão Deliberativa Extraordinária

Sessão para analisar a PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados rejeitou, por 316 votos a 174, destaque do MDB à PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo) e manteve no texto a mudança no cálculo do teto de gastos.

Atualmente, a Constituição prevê o uso da variação do IPCA de julho do ano anterior a junho do ano de votação do orçamento, valendo para os gastos do ano seguinte.

Com a mudança, os valores serão corrigidos pela variação desse índice de janeiro a dezembro do ano de votação do orçamento, usando-se estimativa para cobrir os meses para os quais não estiver disponível a apuração do IPCA.

Para concluir a votação da matéria em primeiro turno, os deputados precisam votar outros destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) aprovado semana passada.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Assista à sessão ao vivo

Mais informações em instantes



Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/825386-camara-rejeita-destaque-do-mdb-a-pec-dos-precatorios-acompanhe/
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