O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, em 2º turno, todos os destaques apresentados pelos partidos e concluiu a votação da PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo). A matéria será enviada ao Senado.
A proposta limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
A proposta, relatada pelo deputado Hugo Motta, permitirá ao governo pagar, em 2022 cerca de R$ 44,5 bilhões em precatórios em vez dos R$ 89,1 bilhões previstos. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos.
Educação
De acordo com o texto, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Confira os destaques rejeitados pelo Plenário, semelhantes aos votados em 1º turno:
- destaque do Psol, rejeitado por 363 votos a 129, pretendia impedir que credores privados usassem os precatórios para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas;
- destaque do PT, rejeitado por 345 votos a 146, pretendia impedir que os governos, ao venderem com desconto dívidas a receber de contribuintes, pudessem usar os recursos em finalidades não vinculadas aos tributos, como educação e saúde;
- destaque do Novo, rejeitado por 319 votos a 169, pretendia impedir a mudança nas regras de cálculo do teto de gastos, pela qual as despesas primárias de um ano serão corrigidas pela variação do IPCA de janeiro a dezembro do ano anterior;
- destaque do PT, rejeitado por 328 votos a 160, pretendia excluir o teto anual para gastos com precatórios até 2036, equivalente ao valor do ano anterior corrigido pelo IPCA.
